Deputado, Sérgio Carneiro, autor do Projeto Estatuto das Famílias esclarece: amante não gera efeito jurídico

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Durante entrevista concedida hoje (17/12/2010) ao apresentador Joilton freitas, do programa Rotativo News, Rádio Sociedade de Feira de Santana. O deputado federal Sérgio Carneiro (PT – BA), esclareceu a confusão feita por determinado órgão de imprensa ao gerar notícia sobre a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara  dos Deputados em caráter conclusivo o Projeto de Lei 2.285/2007 que consolida a legislação de Direito de Família num único documento (retirando do Código Civil o Livro IV, que trata do Direito de Família, e transformando-o numa legislação específica).

Segundo explica o deputado, à confusão ocorreu em função de determinado órgão de imprensa ter noticiado matéria com título equivocado que deixava transparecer que com aprovação do Estatuto da Família a figura do amante passaria a ter direitos.  “Amante não gera efeito Jurídico o que implica a inexistência de qualquer direito por parte do mesmo”, observa o autor do projeto.
O projeto foi aprovado teve iniciativa do IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família e ficou conhecido como Estatuto das Famílias, e estava apensado ao PL 674/07. Como é conclusivo nas comissões, o projeto segue para votação no Senado. O deputado  revelou estar otimista e confiante quanto a sua aprovação.
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