Contas da Prefeitura de Aurelino Leal são rejeitadas

As contas da Prefeitura  de  Aurelino Leal foram rejeitadas  e as da Câmara aprovadas com ressalvas, em sessão realizada nesta quarta-feira (15/12/2010) no Tribunal de Contas dos Municípios. O prefeito Domingos Marques dos Santos e o presidente da câmara Adilson Silva Kalid receberam várias penas pecuniárias pelas administrações irregulares no exercício de 2009.
Para o prefeito a relatoria determinou aplicação de multas nos valores de R$ 7 e R$ 36 mil; a última em razão da não publicação do relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2009, correspondentes a 30% dos vencimentos anuais do gestor; além do ressarcimento do valor de R$ 150,66 por pagamento irregular a secretária municipal. Cabe recurso da decisão.
Dentre as inúmeras falhas detectadas na análise o pleno destacou também o não cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, que determina aplicação mínima de 25% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo aplicados R$ 4.454.428,66, consideradas as despesas pagas e as liquidadas até 31 de dezembro do exercício, inscritas em Restos a Pagar, com correspondentes saldos financeiros, alcançando o percentual de 22,75%.
A norma do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07, que determina que 60% dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – Fundeb, devam ser aplicados, única e exclusivamente, na remuneração de profissionais do magistério, não foi cumprida.
No exercício houve aplicação de apenas R$ 1.851.033,05, tendo sido atingido o percentual 45,48% da receita do Fundeb, no montante de R$ 4.069.925,39, incluso a complementação da União no valor de R$ 933.073,45, mais o rendimento de aplicação financeira no valor de R$ 5.170,88.
Ocorreram irregularidades no setor financeiro, com emissões de cheques sem o devido lastro, o que demostrou precário funcionamento do controle interno, despreparo e desconhecimento das normas legais pertinentes. Ao longo do exercício foram devolvidos 9 cheques por insuficiência de fundos, que totalizaram R$ 84.898,88, acarretando prejuízos decorrentes de pagamento de taxas, multas e juros sobre o saldo devedor, no valor de R$ 41,70.
De acordo com as informações do Sistema de Cadastramento de Obras – SICOB e do Sistema de Informações de Gastos em Publicidade – SIP, a prefeitura municipal não encaminhou os demonstrativos dos processos licitatórios homologados, relativos às obras públicas e serviços de engenharia, nem os dados relativos a despesas com publicidade.
Foram verificadas irregularidades quanto ao relatório de controle interno, encaminhamento dos relatórios resumidos da execução orçamentária e de gestão fiscal, do 6º bimestre e do 3º quadrimestre, respectivamente, não acompanhados dos demonstrativos; além de falhas relacionadas à movimentação dos recursos oriundos dos Royalties/Fundo Especial, com repasse no total de R$ 90.448,908, acrescido do saldo anterior e de rendimentos auferidos de R$ 530,40, perfazendo disponibilidade financeira no montante de R$ 90.979,30.
A Inspetoria Regional, em seu exame, identificou despesas efetivamente pagas com o referido recurso na quantia de R$ 42.866,20, havendo, portanto, diferença de R$ 48.113,10, que não corresponde ao saldo disponível demonstrado em extrato bancário, após conciliação, de R$ 1.497,75, remanescendo, assim, R$ 46.615,35, valor que deve retornar à conta do Fundo, com recursos municipais, no prazo máximo de 30 dias do trânsito em julgado da decisão.
Foram abertos R$ 2.258.376,40 sem indicação da fonte. Considerando que houve déficit na arrecadação de R$ 929.114,90, pois prevista no orçamento receita de R$ 17.515.415,50 e arrecadada em apenas R$ 16.586.300,60, e que o saldo financeiro apurado no balanço patrimonial de 2008 foi déficit de R$ 327.839,69, conclui-se que foram abertos créditos irregularmente.
Câmara – Na mesma sessão, a relatoria aprovou com ressalvas as contas da presidente da Câmara com multas no valor de R$ 1 mil e R$ 13.374; a última, correspondente a 30% dos vencimentos anuais do gestor, pela não publicação de relatório de gestão fiscal, valores a serem recolhidos.
Não houve cumprimento da Constituição Federal e da Constituição Estadual, quanto ao relatório de controle interno, visto que suas informações foram insuficientes para atestar que o Controle está exercendo as suas atividades de acordo com as normas vigentes.
Íntegra do voto do relator da Prefeitura de Aurelino Leal. (O voto ficará disponível no portal após conferência).
Íntegra do voto do relator da Câmara de Aurelino Leal. (O voto ficará disponível no portal após conferência).

Compartilhe e Comente

Redes sociais do JGB

Publicidade

Faça uma doação ao JGB

Perfil do Autor

Redação
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: [email protected]