Comissão especial coletará ideias para reformar o Código de Defesa do Consumidor

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"Havia temas que naquela época não eram prioridade nos debates sobre o código, mas que hoje têm grande importância", ressalta Herman Benjamin, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
"Havia temas que naquela época não eram prioridade nos debates sobre o código, mas que hoje têm grande importância", ressalta Herman Benjamin, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
"Havia temas que naquela época não eram prioridade nos debates sobre o código, mas que hoje têm grande importância", ressalta Herman Benjamin, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Havia temas que naquela época não eram prioridade nos debates sobre o código, mas que hoje têm grande importância”, ressalta Herman Benjamin, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Instituído há 20 anos – logo após a promulgação da atual Constituição, em 1988 -, o Código de Defesa do Consumidor é considerado por muitos uma legislação de vanguarda. No entanto, conforme ressalta Herman Benjamin, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “havia temas que naquela época não eram prioridade nos debates sobre o código, mas que hoje têm grande importância”. Para atualizar essa legislação, o presidente do Senado, José Sarney, instala na próxima terça-feira (07/12/2010) uma comissão de especialistas que deve elaborar um anteprojeto de lei.

O presidente da comissão será o próprio Herman Benjamin, que foi um dos idealizadores do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), quando atuava como promotor do Ministério Público em São Paulo. Em entrevista concedida nesta quinta-feira (02/12), ele disse que o crédito ao consumidor e o “superendividamento” estão entre os principais assuntos a serem examinados. E que uma das sugestões que pretende apresentar é a de fortalecimento dos Procons, visando reduzir “a litigiosidade judicial nos conflitos de consumo”.

Além de Herman Benjamin, a comissão será composta pelos juristas Ada Pellegrini Grinover, Cláudia Lima Marques (que deverá ser a relatora-geral), Leonardo Roscoe Bessa e Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer. O grupo terá 180 dias para apresentar um anteprojeto, a partir do qual será elaborado o projeto de lei que será discutido e votado no Congresso Nacional.

Contextos distintos

Para Herman Benjamin, o Código de Defesa do Consumidor continua sendo uma legislação de vanguarda. Ele lembra, porém, que 20 anos atrás temas como o crédito ao consumidor e o comércio eletrônico, por exemplo, não eram o foco dos debates. O ministro do STJ observou que, naquela época, “o crédito era privilégio de poucos, num contexto de altos níveis de inflação e no qual o sistema financeiro nacional não era moderno como é atualmente”.

– Aquilo que interessava a um pequeno núcleo de consumidores abonados hoje se refere a dezenas de milhões de consumidores que foram incorporados ao mercado de crédito – afirmou ele, acrescentando que isso resulta, inclusive, em problemas novos como o “superendividamento”.

Além disso, ao contrastar o ambiente econômico de então com o atual (de estabilidade de preços), o ministro argumentou que “com uma inflação de 50% ao mês era praticamente utópico imaginar um pacto que fosse satisfatório tanto para consumidores como para instituições financeiras”.

Sobre o outro exemplo que citou, o do comércio pela internet, o ministro recordou que a atividade nem existia em 1990 e, por isso, “nem sequer se colocavam tais assuntos, devido à perspectiva tecnológica da época”.

Fortalecimento do Procon

Uma das propostas que o ministro do STJ deve apresentar à comissão de juristas é a de fortalecimento dos Procons – medida que, destacou ele, vem sendo solicitada pelo Ministério da Justiça. Ele mencionou estimativas de que 20% a 30% dos recursos que chegam à seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça “relacionam-se direta ou indiretamente com o Código de Defesa do Consumidor”. E argumentou que, nesse contexto, a ampliação da capacidade do Procon de intervir nesses casos permitiria a redução de tal volume.

– São milhares de casos provenientes do país inteiro – reiterou.

Herman Benjamin disse ainda que outra possível solução para o problema é o “fortalecimento dos mecanismos autorregulatórios dos setores envolvidos nessas questões, como a mediação e a conciliação, que ainda não foram plenamente incorporadas às nossas práticas”.

A instalação da comissão de juristas que estudará a reforma do Código de Defesa do Consumidor está prevista para as 11h da próxima terça-feira.

*Com informações da Agência Senado

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