Seminário Cultura Liberdade de Imprensa: ‘A legislação brasileira garante a liberdade de imprensa?’ é tema de palestra do ministro do STF Carlos Ayres Britto,

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Fernando Henrique Cardoso (FHC) afirmou que a liberdade de imprensa e de expressão está em risco em todo lugar.
Fernando Henrique Cardoso (FHC) afirmou que a liberdade de imprensa e de expressão está em risco em todo lugar.
Fernando Henrique Cardoso (FHC) afirmou que a liberdade de imprensa e de expressão está em risco em todo lugar.
Fernando Henrique Cardoso (FHC) afirmou que a liberdade de imprensa e de expressão está em risco em todo lugar.

TV Cultura promoveu, nesta sexta-feira (26/11/2018), em São Paulo, debate ‘Seminário Cultura Liberdade de Imprensa’ com o tema ‘A legislação brasileira garante a liberdade de imprensa?’. A palestra foi proferida pelo ministro Carlos Ayres Britto, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e foi seguida por debates.

A palestra

O ministro Carlos Ayres Britto, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministrou a palestra ‘A legislação brasileira garante a liberdade de imprensa?’ na tarde dessa sexta-feira (26/11). No evento promovido pela TV Cultura, o ministro afirmou não ter medo da liberdade de imprensa, que é garantida pela Constituição. “Ou a liberdade de imprensa é total ou não há liberdade de imprensa”, argumentou.

Para o ministro do STF, o cerne da liberdade de imprensa não pode ser regulado. Apenas questões secundárias, como: direito de resposta, proteção da fonte, propaganda de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, bem como a participação de empresas estrangeiras no capital societário de companhias de mídia. E mesmo assim, não se pode, de acordo com a Constituição, promulgar uma lei monotemática, mas sim um conjunto de leis para normatizar esses temas. “A liberdade de imprensa não pode ser objeto de lei e regulação. Isso é interferir no âmago da personalidade humana, o que é vedado ao Estado”, declarou.

Para o ministro do Supremo, a liberdade de imprensa não é uma palavra oca, uma fórmula normativa destituída de conteúdo. Entre os objetos que formam o núcleo da liberdade de imprensa estão as manifestações e exteriorizações do pensamento, seja uma ideia, reflexão ou raciocino. Também faz parte a criação artística que se desdobra expressão da atividade intelectual, cientifica, artística e de comunicação. Por fim, é informação na sua plenitude.

De acordo com o ministro, o indivíduo tem o direito de informar por conta própria e também de ser informado. Ele lembrou que países que têm uma democracia consolidada, a liberdade de imprensa tem primazia e precedência sobre aspectos da individualidade, como a intimidade, a honra e vida privada. Ayres Britto afirmou que a constituição radicalizou na proteção da imprensa, porque a mídia desempenha um papel único na sociedade contemporânea. Além disso, a imprensa forma a opinião pública. “A imprensa é irmã siamesa da democracia, com a qual mantém uma relação de unha e carne. Quanto mais se serve a imprensa livre, mais se aumenta a democracia”, finalizou.

Opinião dos debatedores

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso participou do ‘Seminário Cultura Liberdade de Imprensa’ com a palestra “A liberdade de imprensa corre risco no Brasil?” na manhã da sexta-feira (26/11). Ele elogiou a iniciativa da TV Cultura, que promove o evento em parceria com o Instituto Vladimir Herzog, afirmou que a liberdade de imprensa e de expressão está em risco em todo lugar, comentou sobre o papel das agências reguladoras, argumentou que o debate sobre o tema tem que ser feito com toda a sociedade e disse que existe no país uma grande confusão entre a regulamentação dos meios de difusão e de conteúdo.

Sobre o tema, o deputado federal Miro Teixeira, PDT/RJ, declarou no que a legislação garante o pleno exercício da liberdade de imprensa no Brasil. “Temos constituição, leis, tribunais. Infelizmente há juízes que não entendem isso.” Teixeira afirmou não existir conteúdo na discussão de controle da mídia. “O que se quer controlar? Quem viu um projeto?”, indagou.

O deputado defende a ideia de que todo tipo de restrição é com o intuito de evitar a fiscalização do jornalismo em relação ao poder público. “As autoridades não querem ser controladas. A tentativa de silenciar a imprensa sempre aparece no país”, declarou Teixeira. Outra questão levantada é a da autocensura que segundo o deputado impede os profissionais da imprensa de exercer um papel crítico.

O jornalista Luis Francisco de Carvalho Filho, da Folha de S. Paulo, que demonstrou preocupação ao citar a “censura” judicial. “Ela é mais perigosa do que a militar. Há várias decisões judiciais no Brasil impedindo publicações de reportagens”.

O juiz Rodrigo Collaço foi enfático ao dizer que não acredita em nenhum projeto capaz de atingir a liberdade de imprensa. “Eu vejo o judiciário muito mais garantidor desse direito”, defendeu.

A jornalista e senadora eleita pelo PP/RS Ana Amélia Lemos mostrou-se surpresa em debater democracia e liberdade nesse momento de consolidação das práticas democráticas no país. “Essa discussão já está morta. Hoje o debate tinha que ser sobre reforma política.” Lemos acredita no compromisso da presidente eleita Dilma Rousseff com a democracia. Em relação aos limites da imprensa, a senadora defende um código de conduta elaborado pela própria classe jornalística como resposta à sociedade.

O vice-presidente de conteúdo da Fundação Padre Anchieta, Fernando Vieira de Mello, abriu o debate sobre as emissoras públicas e a liberdade de imprensa comentando algumas propostas e ações da nova gestão da TV Cultura e citou como exemplo as mudanças ocorridas no jornalismo: “Nós formatamos um novo jornal da Cultura, buscando o diferencial de explicar a notícia”.

A importância de oferecer nesse momento uma programação de qualidade, levando em consideração um novo público e a concorrência feroz foi ressaltada por Mello. “Existe uma classe emergente que hoje tem acesso à cultura. Procuramos atender esse público oferecendo uma programação diferenciada, com muita informação”, afirmou.

A diretora-presidente EBC-TV Brasil, Tereza Cruvinel, prosseguiu o debate e iniciou sua fala destacando a importância de discutir o tema liberdade de imprensa e censura. “Não tenho dúvidas de que no momento vivemos uma fase de pleno exercício da liberdade de imprensa”. E, acrescentou “O grande problema que enfrentamos é ausência de pluralismo. O que está mais ameaçado é a pluralidade”.

Na opinião de Cruvinel, as emissoras públicas têm um sério compromisso com o exercício da liberdade de imprensa. “Elas são sustentadas com recurso público, não buscam lucrar e o único patrão é a sociedade”, finalizou.

Para o diretor de Jornalismo da Rede TV!, Américo Martins, a britânica BBC é o melhor exemplo de emissora pública que temos hoje e enfatizou a independência de gestão, editorial e financeira da televisão. “A BBC é regulada por um conselho curador formado por representantes de diferentes setores da sociedade”, explicou. Martins contou sobre a experiência dos anos em que trabalhou na BBC e descartou a possibilidade replicar esse modelo no Brasil.

O jornalista e professor Eugênio Bucci defendeu a autonomia financeira e editorial e também a necessidade de as emissoras públicas mostrarem dados de administração ao cidadão. “Transparência é o primeiro passo para criar um espaço de liberdade de imprensa”, defendeu.

Para Bucci, as televisões públicas não poderiam veicular nenhuma mensagem comercial. “Quando fazem isso desenvolvem uma relação de dependência com o governo ou subserviência aos regimes de mercado”, explicou. O professor apontou a censura judicial como uma ameaça. “Vivemos um regime de plenitude democrática, mas podia ser melhor”.

Após palestra do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o Seminário Cultura Liberdade de Imprensa deu continuidade aos debates com a apresentação dos principais riscos de censura presentes na atuação de diversos veículos nacionais e demais questões inseridas no desenvolvimento da notícia. O painel teve o comando de Monica Teixeira e contou com a participação dos jornalistas Merval Perreira, do Globo; Renata Lo Prete, da Folha de S. Paulo e Ricardo Gandour, do Estado de S. Paulo.

A interferência constante de órgãos públicos em conteúdos veiculados pela grande imprensa foi o ponto de partida. Ricardo Gandour começou citando o exemplo da censura prévia que o jornal O Estado de S. Paulo sofre em decorrência da operação “Boi Barrica”. Segundo o jornalista, não é apenas o jornal paulista que é atingido por medidas tais. “Não é um caso exclusivo do Estadão. Outros veículos brasileiros também estão sendo previamente proibidos de publicar reportagens”, relata. Acerca do assunto, Renata Lo Prete levantou ainda o seguinte questionamento: “Estamos falando da liberdade que cada meio de comunicação tem de fazer com suas escolhas inevitavelmente ancoradas em interesses ou da liberdade da informação circular? Essas duas coisas são diferentes”. Para a jornalista, além do discernimento de ambiguidade presente no termo, é importante reiterar a importância da liberdade de imprensa dentro de um regime democrático, um “valor que deve ser vigiado constantemente”.

Merval Pereira destacou a imparcialidade dos veículos de informação. Para ele, as divergências editoriais são bem-vindas e devem ser aceitas pelo governo, uma vez que contribuem para o enriquecimento cultural de um país. Interferir no modo como essas notícias são reportadas, segundo o mesmo, são atitudes de um governo autoritário e que deu “certo” em países latino-americanos que exercem a censura constantemente: “Aqui há uma proximidade com essas formas de administração, um pouco por causa da alma autoritária de certos grupos e do próprio presidente Lula”, destaca. Merval acredita que para impedir a implementação de medidas centralizadoras, a sociedade deve estar ativa para rejeitar essa possibilidade.

Além do exercício democrático e do poder presente na sociedade quando o assunto é informação, a credibilidade dos meios de comunicação também esteve presente na discussão. Renata Lo Prete vê com bons olhos o debate intenso e as possibilidades de interação inerente às novas mídias, porém, acredita que há necessidade de revigorar fontes e dar enfoques diversificados em assuntos comuns. “Se olharmos nosso trabalho na grande imprensa, temos um longo caminho no sentindo de enriquecer a forma e as fontes das notícias sobre os mesmos assuntos”, resumiu. Complementando a ideia, Merval Pereira afirmou que dar voz a ambos os lados retratados passa a ser um quesito reivindicado por muitos leitores. “Só se constrói uma credibilidade com um histórico de acertos”, completou.

Sobre Carlos Augusto 9649 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).