Prefeito de Ibirapitanga tem que devolver R$ 138 mil aos cofres municipais

Jornal Grande Bahia, compromisso em informar.
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O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (25/11/2010), rejeitou as contas da Prefeitura de Ibirapitanga, da responsabilidade de Antônio Conceição Almeida, relativas ao exercício de 2009.

O relator, conselheiro Fernando Vita, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público, imputou multa no valor de R$ 25 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos do próprio gestor, da quantia de R$ 138.146, sendo R$ 44.380 referente a ocorrência de despesas com publicidade sem a demonstração da matéria publicada e R$ 93.766 relativo ausência de comprovação de despesa. Cabe recurso da decisão.

A relatoria solicitou ainda a realização de auditoria para análise específica do contrato e dos pagamentos correspondentes as despesas efetuadas com reforma de escolas, tendo como credor Sandney Santos Barroso, no valor total de R$ 460.714.

O município apresentou uma receita arrecadada de R$ 26.352.401 e uma despesa executada de R$ 30.323.204, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$ 3.970.802.

Foram inscritos em restos a pagar o montante de R$ 2.363.803 e pagas, no exercício de 2010, despesas de exercícios anteriores (2009) na quantia de R$ 50.713, o que caracteriza assunção de obrigação de despesa sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para cobertura, contribuindo, assim, para o desequilíbrio fiscal do município.

O acompanhamento da execução contábil, orçamentária, financeira e patrimonial das contas foi realizado pela 18ª Inspetoria Regional de Controle Externo, ocasião em que falhas e irregularidades foram apontadas e levadas ao conhecimento do responsável.

O relatório anual destacou o cometimento das seguintes irregularidades: Ocorrência de casos de ausência de licitação no montante R$ 4.540.699, ausência de licitação por fragmentação de despesa no valor total de R$ 67.640, pagamentos de diárias a servidores sem quaisquer comprovações, gastos elevados com diárias, contratação de servidores sem a realização de concurso público e irregularidades na locação de veículos.

Também foram identificados gastos exorbitantes com a locação de veículos, aquisição de combustível, despesas com fotocópias, com assessorias e consultorias diversas, com locação e manutenção de software, o que demonstra a não observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e economicidade.

Em educação, a prefeitura investiu no desenvolvimento e manutenção do ensino o total de R$ 12.354.079, o que caracteriza o cumprimento ao art. 212, da Constituição Federal, tendo em vista que foi alcançado o percentual de 27,19%.

Dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB foram investidos R$ 7.164.880 na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, correspondente a 69,99%, cumprindo, assim, a obrigação legal.

E nas ações e serviços públicos de saúde foi aplicado o montante de R$ 2.142.223, equivalente a 16,45% do produto da arrecadação dos impostos, observando a exigência constitucional.

Legislativo – Na mesma sessão, o pleno aprovou com ressalvas as contas da Câmara de Ibirapitanga, na gestão de Marlene Sena Santos, sem a imputação de multa a gestora.

Foram transferidos à Câmara, a título de duodécimos, valores no total de R$ 978.374 e realizadas despesas no importe de R$ 975.553. sendo inscritos em restos a pagar o montante de R$ 821, havendo disponibilidade de caixa suficiente para cobertura.

A despesa total com pessoal alcançou a quantia de R$ 680.005, correspondendo a 2,67% da receita corrente líquida de R$ 25.506.054, apurada no exercício financeiro de 2009.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Ibirapitanga. (O voto ficará disponível após conferência).

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Ibirapitanga. (O voto ficará disponível após conferência).

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