Palmas do Monte Alto tem contas aprovadas com ressalvas

Nesta terça-feira (30/11/2010) o Tribunal de Contas dos Municípios também aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura e da Câmara do município de Palmas de Monte Alto, da responsabilidade de Manoel Rubens Vicente da Cruz e Paulo Cleres dos Santos Nogueira, respectivamente, relativas aos exercícios de 2009.

O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou ao prefeito Manoel da Cruz, que pode recorrer da decisão, multa no valor de R$ 2.500.

Na análise das contas, constatou-se que o gestou apresentou documentação incompleta; divergência entre o somatório dos documentos apresentados à IRCE e o montante registrado no demonstrativo de despesa, mês de maio, no valor de R$ 1.784,75, caracterizando ausência de comprovação de despesa.

A Inspetoria Regional ressaltou que a diferença apresentada é correspondente a glosa dos processos de pagamento referentes a pagamento de juros com INSS.

Na resposta à diligência final foram anexados documentos com o objetivo de comprovar a restituição no valor de R$ 1.784,75, peças que devem ser retiradas dos autos e substituídos por cópias com fins à 2ª CCE para exame.

Na administração houve ainda ocorrência de falhas e/ou irregularidades ligadas a procedimentos licitatórios; admissão de pessoal sem prévio concurso público de provas ou de provas e títulos; baixa cobrança da dívida ativa tributária, e não cumprimento dos prazos previstos nas Resoluções TCM.

Foi realizada também ajuda financeira a pessoas carentes; no entanto, ao fazer destinação de ajuda financeira, é recomendado que sejam indicados os critérios de seleção dos carentes beneficiados, além de identificação e assinatura do responsável pelas informações ali existentes.

A relatoria advertiu ao gestor que esta é uma prática pouco recomendável pois, dada a sua continuidade, transforma o necessitado em dependente do erário, quando o recomendado é promover programas de resgate da cidadania, implantando cursos ou atividades que garantam trabalho e sustento a essas pessoas, integrando-as socialmente.

Câmara – Também julgadas pelo conselheiro Fernando Vita, as contas da câmara de Palmas de Monte Alto, ainda que aprovadas com ressalvas, não teve imputação de multa.

Quanto às ressalvas, o relatório de acompanhamento da execução orçamentária indicou que a lei não foi fielmente cumprida, uma vez que foram constatados alguns casos de irregularidades em processos licitatórios.

Constatou-se também, gastos considerados elevados com combustíveis, o que demonstra a não observância dos princípios da razoabilidade e economicidade.

Por tais razões, advertiu-se o Legislativo para que proceda com mais parcimônia na consecução dos gastos públicos, de forma a adequar-se aos princípios contidos no art. 37 da Constituição Federal, em especial aqueles respeitantes à economicidade e razoabilidade.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Palmas do Monte Alto. (O voto ficará disponível após conferência).

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Palmas do Monte Alto. (O voto ficará disponível após conferência).

 

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