Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados projeto de lei que proíbe a inclusão em cadastros de devedores de nomes de consumidores inadimplentes em contas de água e luz

CCJ da Câmara Federal aprova projeto que protege consumidor.
CCJ da Câmara Federal aprova projeto que protege consumidor.
CCJ da Câmara Federal aprova projeto que protege consumidor.
CCJ da Câmara Federal aprova projeto que protege consumidor.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou hoje (16/11/2010), em caráter conclusivo, projeto de lei que proíbe a inclusão em cadastros de devedores como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) de nomes de consumidores inadimplentes de contas de água e luz.

A medida se aplica apenas aos consumidores de baixa renda, que estejam incluídos nos critérios da tarifa social de energia elétrica. Como o projeto foi aprovado em caráter conclusivo ele será encaminhado diretamente à votação no Senado.

Em outra votação, a CCJ aprovou, também em caráter conclusivo, projeto de lei do Poder Executivo, que institui o Sistema de proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (Sipron). O objetivo da proposta é assegurar o planejamento, a coordenação e a execução de ações e providências integradas e continuadas para permitir a imediata e eficaz proteção às atividades, instalações e projetos do Programa Nuclear Brasileiro.

Pelo projeto, o Sipron será estruturado com um órgão central, vinculado ao governo federal, e com órgãos de coordenação setorial, unidades operacionais e órgãos de apoio. O órgão central tem a atribuição de planejar, coordenar e supervisionar as atividades do Sipron.

A CCJ também aprovou as emendas do Senado ao projeto de lei que altera a regulamentação da proibição da comercialização de tintas em embalagens aerosol para menores de 18 anos. As emendas serão apreciadas pelo plenário da Câmara para que o projeto seja encaminhado à sanção presidencial.

Redação do Jornal Grande Bahia
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