CCJ da Câmara Federal aprova projeto que protege consumidor.
Blogs: Colunistas e Artigos

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados projeto de lei que proíbe a inclusão em cadastros de devedores de nomes de consumidores inadimplentes em contas de água e luz

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou hoje (16/11/2010), em caráter conclusivo, projeto de lei que proíbe a inclusão em cadastros de devedores como o Serviço de Proteção ao Crédito