TVs Universitária as dificuldades da regulamentação | Por Valério Cruz Brittos e Carine Fekl Prevedello

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As televisões universitárias, segmento que cresce no Brasil desde a instituição da Lei da TV a Cabo (nº 8.977), de 1995, fazem parte – de acordo com a legislação – do grupo de canais de acesso público. Entretanto, carregam estruturalmente e conceitualmente uma série de contradições. Por estarem associadas ao segmento de emissoras de interesse público, representariam uma programação alinhada a valores culturais elevados, ao regionalismo e às temáticas da cidadania. Serviriam, portanto, à demarcação e ao fortalecimento do audiovisual de contraponto ao padrão comercial, o que não necessariamente é identificado nas grades de programação desse tipo de TV, presente especialmente em operações de cabo.

A discussão do papel das emissoras televisivas universitárias no cenário comunicacional brasileiro envolve os propósitos das instituições que as gerenciam e o perfil editorial que se propõem a desenvolver. Os canais televisivos, mesmo os públicos e educativos, muitas vezes ainda padecem de interferência política – característica, aliás, do sistema de concessões da radiodifusão no país –, priorizando as questões de visibilidade das organizações que integram. As duas dimensões, conceitual e estrutural, estão relacionadas à construção de um conceito de televisão universitária, o que requer mais pesquisa, reflexão e debate, sendo ainda recentes e escassos os estudos acerca desse tema.

Desde o final dos anos 1990, a Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU) propõe a inclusão de centros universitários e faculdades como entidades capacitadas a estruturar emissoras e poder integrar ou gerenciar canais de utilização básica gratuita na TV a cabo. Assim é que tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que visa a alterar a redação da Lei 8.977, que hoje permite apenas às universidades obter licença para operação de canal de TV a cabo. Contudo, essa é uma determinação que vem sendo sistematicamente burlada, em especial através de canais compartilhados e em municípios onde há uma espécie de convênio firmado entre uma universidade e as demais instituições de ensino superior.

O caminho a ser percorrido

A dimensão política, no entanto, não se aplica somente no aspecto da negociação de gestão e ocupação do canal, mas também – e talvez principalmente – na formulação de um propósito de articulação da finalidade das televisões universitárias como emissoras de interesse público, ou seja, associadas ao segmento das TVs públicas, congregando, assim, algumas características comuns, mas, sobretudo, princípios e objetivos. Por conseguinte, a dimensão política deve ser associada não ao enquadramento e à delimitação de projetos, como tradicionalmente ocorre, por sua associação com partidarização ou objetivos menores, mas à sua relação (indispensável) com os macro interesses da sociedade (que deve servir).

Considerando-se a relevância crescente desse tipo de serviço televisual, propõe-se operacionalmente um conceito de televisão universitária que preserve a dimensão política, na sua conexão com o interesse público, ao mesmo tempo em que assegure uma exigência estrutural-produtiva mínima, de forma a garantir a formulação de grade própria e o adequado posicionamento legal dessas emissoras frente às legislações vigentes. Um canal universitário não é (ou não pode ser) um espaço de divulgação mercadológica, de marketing ou de reforço da imagem de uma instituição de ensino superior: caso a emissora constitua-se e apresente-se desta forma, não poderia ser caracterizada como tal, com todas as consequências daí advindas.

Desta forma, chega-se a uma proposição conceitual primeira de TV universitária como uma emissora instituída, gerida e mantida por uma universidade, com regime jurídico público ou privado sem fins lucrativos, formada por estudantes, professores e funcionários, capaz de produzir uma programação independente, com a finalidade de retratar atividades relacionadas ao ensino, pesquisa e extensão, bem como servir à representação da diversidade cultural e peculiaridades regionais em que está inserida, explorando novos formatos audiovisuais e temáticas que a consolidem como uma alternativa ao padrão comercial hegemônico. Trata-se de um caminho a ser percorrido, mas que não será atingido sem uma regulamentação clara.

*Por Valério Cruz Brittos e Carine Fekl

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