TCM alerta câmaras para projeto de lei orçamentária para 2011

Esgotado o prazo de encaminhamento, pelo Executivo ao Legislativo municipal, do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2011 – notadamente nas peças: resumo geral da receita por categoria e fonte e quadro de detalhamento da despesa -, o Tribunal de Contas dos Municípios alerta às câmaras para que a elaboração do documento obedeça as determinações da Resolução TCM 1268/08.

A resolução dispõe sobre os procedimentos das receitas públicas e institui a Tabela Única de Destinação de Recursos/Fontes de Recursos a ser utilizada pelos municípios, entre outras providências, visando à padronização dos procedimentos técnicos orçamentários e contábeis, para captura e transferência de dados, por via eletrônica, para o Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA.

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Redação do Jornal Grande Bahia
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