Rejeitadas as contas da Prefeitura de Aramari

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O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (13/10/2010), rejeitou as contas da Prefeitura de Aramari da administração de José Carlos Alves Nascimento, relativas ao exercício de 2009.

O relator, conselheiro substituto Oyama Ribeiro de Araújo, determinou aplicações de: multa de R$5 mil e ressarcimento de R$ 3 mil ao erário municipal, por pagamento ilegal de 13º salário e adicionais a secretários municipais, e multa de R$ 28.800, correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão da não comprovação da publicidade do relatório de gestão fiscal do 2º quadrimestre, conforme exigência da lei.

As aplicações de multas e ressarcimentos ao prefeito, que pode recorrer da decisão, somam um total de R$36 mil a ser restituído aos cofres públicos.

Conforme o relatório do parecer, o gestor não cumpriu as leis; que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – Fundeb, aplicando apenas 54,63% dos recursos, correspondentes a R$ 1.378.861,37, na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério. A aplicação mínima exigida é de 60%.

Houve realização de despesas de R$ 1.175.909,57 sem prévia licitação, em casos legalmente exigíveis.

As irregularidades destacadas referem-se ainda: ao descumprimento do limite da despesa com pessoal, tendo gasto 60,30% dessa despesa; à não publicação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal referentes ao 1º e 4º bimestres e 2º quadrimestre; não restituição à conta do Fundeb de R$ 2.304,51, relativos aos exercícios de 2007 e 2008; divergência nos valores registrados nos balancetes mensais e os anexos que compõem a prestação de conta, que afetaram o resultado da Execução Orçamentária e Patrimonial do exercício, demonstrando descontrole na elaboração das peças contábeis.

E ainda omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do município; déficit orçamentário, demonstrando que o município gastou mais do que arrecadou; relatório deficiente do sistema de controle interno; . insignificante cobrança da dívida ativa; descumprimento das Resoluções TCM, em decorrência da ausência dos pareceres do Conselho Municipal de Educação e de Saúde; . distorções apresentadas no Inventário patrimonial da entidade; descumprimento de prazos estabelecidos nas Resoluções TCM; despesa de R$ 917.369,67 com locação de veículos, considerada excessiva; contratação de pessoal sem concurso público; . e atraso no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério.

Foram identificadas no passivo financeiro, obrigações a pagar perante o INSS de R$ 78.618,32, oriundas de retenções de servidores.

O gestor deve adotar medidas urgentes concernente aos recolhimentos do referido valor, realizados e não repassados ao INSS. Deixar de repassar à Previdência Social, no prazo legal, as contribuições recolhidas dos contribuintes, caracteriza ilícito penal tipificado como “apropriação indébita previdenciária”.

Íntegra do voto do relator. (O voto ficará disponível no portal após conferência).

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