Prefeitura de Novo Horizonte é aprovada com ressalvas

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O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (07/10/2010), aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Novo Horizonte, da responsabilidade de José Lopes dos Anjos, relativas ao exercício de 2009.

Em razão das irregularidades detectadas na verificação das contas, a relatoria imputou ao gestor multa no valor de R$ 2 mil, que deve ser recolhida aos cofres públicos com recursos pessoais, no prazo de trinta dias, a partir do dia do julgamento.

Dentro de 60 dias, José Lopes dos Anjos deve comprovar ao TCM as medidas adotadas com vistas à solução da conta registrada no ativo realizável, sob título de “Conta de Responsabilidade”, no valor de R $2.230.

O gestor tem que comprovar também as medidas adotadas relativas à devolução à conta específica do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental do valor de R$38.659, com recursos municipais, correspondente às despesas glosadas nos exercícios financeiros de 1999 e 2000 por não serem compatíveis com as ações doFundef, lavrando termo de ocorrência em caso de descumprimento.

O ativo financeiro realizável questiona a origem e providências para regularização da conta advinda do exercício anterior registrada sob o título de Conta de de Responsabilidade, no valor de R$ 2.230.

Em sua defesa, o gestor informou que o saldo da conta “foi proveniente de um assalto ao tesoureiro da prefeitura na cidade de Seabra, cidade sede do Banco do Brasil, no qual são movimentadas as contas correntes da Prefeitura de Novo Horizonte, porque no município à época não tinha agência bancária, e o valor sacado em espécie seria para pagamento de pequenas despesas na prefeitura. Quando ocorreu o assalto o gestor tomou todas as providências administrativas e policiais necessárias incontinentemente registrando a ocorrência policial e abriu processo administrativo correto e tempestivo, com vistas à apurar responsabilidade, conforme cópia anexa”.

Entretanto, a relatoria argumenta que só foi encaminhado cópia da certidão policial, sendo a medida apenas anunciada e não implementada, razão pela qual a administração municipal deve promover a regularização da questão, sob pena de incorrer nas sanções legais.

Íntegra do voto do relator. (O voto ficará disponível no portal após conferência).

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