Prefeitura de Itaberaba: um gestor aprovado com ressalvas e o outro é rejeitado

Jornal Grande Bahia compromisso em informar.
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Nesta quinta-feira (07/10/2010), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Itaberaba, na gestão de Solon Ribeiro dos Santos, no período de 01/01 a 10/06, e rejeitou as contas da responsabilidade de João Almeida Mascarenhas Filho, que ficou no cargo de 11/06 a 31/12, relativas ao exercício de 2009.

Em razão das irregularidades remanescentes no parecer, o relator, conselheiro Paolo Marconi, imputou ao primeiro prefeito multa no valor de R$ 4 mil e ressarcimento aos cofres públicos na quantia de R$ 5.558, em razão do pagamento a maior de diárias em benefício próprio (R$ 1.080), bem como a terceiros sem elementos que comprovassem o devido vínculo (R$ 3.690) com o poder público, além pagamento também a maior sem o correspondente documento comprobatório (R$ 788).

Ao segundo gestor foi determinado a formulação de representação ao Ministério Público, imputando multa de R$ 20 mil e ressarcimento ao erário municipal de R$ 8.409, em decorrência do pagamento a maior de subsídio a secretário municipal (R$ 5.651), da saída de numerário da conta específica do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB sem documento de despesa correspondente (R$ 2.664), além do pagamento a maior (R$ 94,00) sem o respectivo documento comprobatório.

Conforme pronunciamento técnico foram abertos através de decretos do Poder Executivo créditos adicionais suplementares de R$ 30.364.953, tendo como fonte de recursos a anulação de dotações, entretanto as autorizações legislativas do período foram de apenas R$ 29.621.300, quando uma diferença de R$ 743.653 sem respaldo legal.

Da análise individualizada por gestão, constata-se que as alterações orçamentárias promovidas pelo primeiro gestor, no período de janeiro a junho, obedeceram aos ditames estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Federal 4.320/64, tendo sido abertos através de decretos do Poder Executivo e contabilizados R$ 6.837.262, devidamente autorizados pela lei orçamentária municipal.

Quanto ao período do segundo prefeito, foram contabilizados R$ 170.446 em créditos adicionais suplementares sem prévia autorização legislativa, em descumprimento à Constituição Federal, assim como R$ 92.200 foram contabilizados sem indicação dos recursos disponíveis, descumprindo à Lei Federal nº 4.320/64.

A 12ª Inspetoria Regional de Controle Externo – IRCE exerceu a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do município, notificando mensalmente os gestores sobre as falhas e irregularidades detectadas no exame da documentação mensal.

As ocorrências não sanadas ou não satisfatoriamente esclarecidas estão listadas no relatório anual, sendo as principais:

Gestor Solon Ribeiro dos Santos (01/01/09 a 10/06/09)

– Descumprimento da Lei nº 8.666/93 em face da realização de despesas R$ 146.717 com ausência de licitação para contratação de serviços médicos, além da fragmentação de despesa de R$ 15.762, com fuga ao devido procedimento, para aquisição de gêneros alimentícios, totalizando R$ 162.479.

Gestor João Almeida Mascarenhas Filho (11/06/09 a 31/12/09)

– Descumprimento da Lei 8.666/93 em face da realização de despesas de R$ 832.700 sem a realização dos respectivos procedimentos licitatórios, em casos legalmente exigíveis, para aquisição de combustíveis (R$ 235.816), compra de materiais hospitalares (R$ 45.000), na locação de veículos (R$ 211.907), e na contratação de serviços de engenharia (R$ 69.022), de consultoria (R$ 23.449) e outros (R$ 247.504).

– Saída de R$ 2.664 da conta específica do FUNDEB sem documento de despesa correspondente.

– Saldo elevado em caixa em setembro (R$ 5.954,09);

– Indício de irregularidade pelo pagamento de R$ 138.770 realizado com base em nota fiscal com prazo de validade.

O município cumpriu o determinado na Constituição Federal, aplicando em educação R$ 14.347.336, correspondentes a 25,37% da receita resultante de impostos.

Também foi cumprida a Lei Federal 11.494/07, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, aplicando 63,38% dos recursos, correspondentes a R$ 7.610.635, na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, quando o mínimo exigido é de 60%.

Em ações e serviços públicos de saúde foram investidos R$ 4.096.771, correspondentes a 16,24% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam a Constituição Federal, com a exclusão de 1% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, de que trata a Emenda Constitucional 55/07, quando o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias exige o mínimo de 15%.

Câmara – Na mesma sessão, o TCM aprovou com ressalvas ao contas do presidente do Legislativo de Itaberaba, Gerson Almeida de Jesus, sendo imputada ao gestor multa de R$ 1.500 e ressarcimento aos cofres públicos de R$ 422, referente ao pagamento de juros e multas por atraso no recolhimento de tributos.

Consta dos balancetes que os duodécimos transferidos no exercício foram de R$ 2.028.652 e a despesa empenhada foi de R$ 1.956.530, enquanto que a liquidada e paga foi de R$ 1.849.558, restando R$ 106.971 de restos a pagar.

Foi cumprido o limite de 6% definido pela Lei Complementar nº 101/00, uma vez que a despesa realizada com pessoal foi de R$ 1.374.438, correspondentes a 2,65% da receita corrente líquida de R$ 51.856.632.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Itaberaba. (O voto ficará disponível após conferência).

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Itaberaba. (O voto ficará disponível após conferência).

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