A resolução 23.219 de 2010 garante o direito ao voto a presos provisórios que não foram condenados em caráter definitivo e a adolescentes entre 16 a 21 anos que cumprem medida socioeducativa de internação. De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), este ano, mais de 150 mil pessoas nestas condições irão votar. No próximo domingo (03/10/2010), defensores públicos estarão espalhados pelos presídios baianos para acompanhar o processo de votação dos detentos.
A ação da Defensoria irá ocorrer no Presídio de Salvador, Conjunto Penal Feminino, Centro de Observação Penal (COP), Unidade Especial Disciplinar (UED), Presídio Regional de Feira de Santana, Presídio Regional de Esplanada, Case Juiz Melo Matos de Feira de Santana, Presídio Nilton Gonçalves de Vitória da Conquista, Conjunto Penal de Juazeiro, Cadeia Antiga de Guanambi, Conjunto Penal de Paulo Afonso, Conjunto Penal de Serrinha e Conjunto Penal de Teixeira de Freitas. As eleições de outubro terão a maior participação de detidos em unidades prisionais desde que essa possibilidade foi criada, em 2002.
Lei de Execução Penal – Pela primeira vez na história da legislação brasileira, a atuação da Defensoria Pública no sistema prisional será regulamentada por uma Lei Federal. Diante da forte atuação do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais, presidido pela defensora pública geral do Estado da Bahia, Tereza Cristina Ferreira, a nova Lei de Execução Penal (LEP) foi sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva, no dia 19 de agosto. A nova LEP transforma a instituição em órgão de execução e reconhece a necessidade da presença de defensores em todas as unidades prisionais do país, conferindo à Defensoria a tarefa de garantir o princípio constitucional de acesso à Justiça no âmbito da execução da pena.
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