Tribunal rejeita contas da Prefeitura e aprova com ressalvas as da Câmara de Ibiquera

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O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quarta-feira (15/09/2010), rejeitou as contas da Prefeitura de Ibiquera, da responsabilidade de Rildo Cleber Macedo Campos, relativas ao exercício de 2009.

O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, imputou multa no valor de R$ 4 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.

O município de Ibiquera apresentou uma receita arrecadada no importe de R$ 6.170.600 e uma despesa executada no montante de R$ 6.506.060, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$ 335.459.

Com base nos demonstrativos de despesa, foram contabilizados créditos adicionais suplementares no total de R$ 3.260.377, sendo R$ 2.391.518, com recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações e R$ 868.858, provenientes de excesso de arrecadação, contudo com relação a este último não existiu suporte suficiente para sua utilização.

A análise técnica registrou que foram inscritos em restos a pagar o montante de R$ 9.055 e pagas, no exercício de 2010, despesas de exercícios anteriores (2009) na quantia de R$ 262.532, o que caracteriza assunção de obrigação de despesa sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para cobertura, contribuindo, assim, para o desequilíbrio fiscal do município.

A prefeitura aplicou o montante de R$ 1.743.080 na manutenção e desenvolvimento do ensino, alcançando o percentual de 31,86%, cumprindo o artigo 212 da Constituição Federal, que determina aos municípios a aplicação de, pelo menos, 25% da receita de impostos, inclusive a proveniente de transferências.

Quanto ao FUNDEB, no exercício em análise, o município recebeu do fundo recursos no montante de R$ 899.422, sendo que foi aplicado o valor de R$ 556.141, correspondente a 61,83%, cumprindo, assim, a obrigação legal.

E em ações e serviços públicos de saúde houve a aplicação de R$ 921.474, correspondente a 17,46% do produto da arrecadação dos impostos, cumprindo a exigência constitucional.

Os relatórios técnicos apresentaram ainda as seguintes irregularidades: Ausência de licitação, falhas diversas no processamento das despesas, processos de pagamento desacompanhados dos respectivos recibos e a emissão de quatro cheques sem provisão de fundos.

Câmara – Na mesma sessão, o pleno aprovou com ressalvas as contas do presidente da Câmara de Ibiquera, Euzébio Rosário de Meireles, relativas ao exercício de 2009.

Em razão das falhas remanescentes no parecer, o relator, conselheiro Fernando Vita imputou multa no valor de R$ 1.200 ao gestor, que pode recorrer da decisão.

A análise técnica destacou que o relatório de Controle Interno não atendeu às exigências legais e que não foram respeitados os prazos previstos para cadastramento das informações relativas ao Sistema de Cadastramento de Obras – SICOB e do Sistema de Informação de Publicidade – SIP.
Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Ibiquera. (O voto ficará disponível após conferência).

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Ibiquera. (O voto ficará disponível após conferência).

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