Tribunal aprova com ressalvas contas de Igrapiúna

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Nesta quinta-feira (23/09/2010), o Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da Prefeitura de Igrapiúna, na gestão de José Edmundo Seixas Dócio, relativas ao exercício de 2009.

O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, imputou multa no valor de R$ 3 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.

Também foi determinado ao prefeito, em razão de ter ordenado despesas com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB sem que estivessem amparadas na legislação pertinente, a reposição à conta do fundo, com recursos do tesouro municipal, da importância de R$ 195.240 e R$ 13.131, decorrente de despesas glosadas no exercício de 2007.

A analise técnica realizada pela 17ª Inspetoria Regional de Controle Externo constatou a ocorrência de diversas irregularidades, que não foram descaracterizadas oportunamente pelo prefeito, entre elas: ausência de processo licitatório em casos cabíveis, contratação de pessoal sem concurso público, desvio de finalidade na aplicação de recursos do FUNDEB, ausência de cobrança da dívida ativa tributária e remessa intempestiva das informações do SICOB e SIP.

O resultado da execução orçamentária importou em déficit de R$ 213.844, porquanto foram arrecadadas receitas de R$ 16.387.212 e realizadas despesas de R$ 17.299.391.

Foram aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino recursos no montante de R$ 6.699.250, correspondentes a 25,3% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, portanto, em percentual superior ao mínimo de 25% estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal.

Dos recursos disponíveis no FUNDEB, no importe de R$ 6.104.501, foram aplicados na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério do ensino básico o montante de R$ 3.849.228, correspondentes a 63,1% daqueles recursos ante ao mínimo de 60% estabelecido no art. 22 da Lei Federal nº 11.494/07 que instituiu o Fundo.

Em ações e serviços e serviços públicos de saúde foram aplicados recursos no montante de R$ 1.181.731, correspondentes 15% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, b e § 3º da Constituição Federal, com a devida exclusão de 1% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM de que trata a Emenda Constitucional nº 55, vale dizer-se, em percentual igual ao mínimo de 15% definido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Foram repassados ao Legislativo Municipal, a título de duodécimos, R$ 693.255, importância em conformidade com o legalmente estipulado.

Câmara – Na mesma sessão, o pleno aprovou com ressalvas as contas do presidente da Câmara de Igrapiúna, Geraldo Moura dos Santos, imputando uma multa no valor de R$ 300, pelas irregularidades remanescentes no parecer.

De acordo com o balancete de dezembro/2009, foram arrecadadas receitas orçamentárias, provenientes de transferência de duodécimos, no importe de R$ 693.255 e realizadas despesas orçamentárias no importe de R$ 692.960, remanescendo restos a pagar do exercício no importe de R$ 79.

O total da despesa do Legislativo, no importe de R$ 692.960, manteve-se dentro do limite máximo de 7% incidente sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A despesa com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, no importe de R$ 418.392, correspondeu a 60,4% do total da receita do Poder Legislativo, mantendo-se dentro do limite de 70% prescrito na Constituição Federal.

E a despesa total com pessoal da câmara, no importe de R$ 568.444, correspondeu a 3,6% da receita corrente líquida do município, no montante de R$ 15.830.791, portanto, em percentual inferior ao limite de 6% prescrito na Lei Complementar 101/00.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Igrapiúna. (O voto ficará disponível após conferência).

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Igrapiúna. (O voto ficará disponível após conferência).

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