TCM encaminha representação ao Ministério Público contra prefeita de Lauro de Freitas

Jornal Grande Bahia compromisso em informar.
Jornal Grande Bahia compromisso em informar.

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (22/09/2010), julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra a prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, por uma série de irregularidades na contratação direta de serviço de consultoria da associação Central Única da Cidadania – CUC, no exercício de 2009, para “criação e implantação de uma política pública de esporte e lazer no município”.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público e imputou multa no valor de R$ 5 mil a gestora, que pode recorrer da decisão.

De acordo com o termo de ocorrência, a CUC foi contratada mediante procedimento de inexigibilidade de licitação para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, pelo valor total de R$ 120 mil, entre os meses de maio e dezembro de 2009.

O contrato firmado entre a Prefeitura de Lauro de Freitas e a associação tem como objeto um leque na prestação de serviços supostamente especializados: que vão do planejamento, organização, implantação, assessoria, coordenação geral do Programa Segundo Tempo do Ministério do Esporte, passando pela consultoria administrativa nos programas Programa Esporte e Lazer na Cidade (Pelc)/Vida Saudável e Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), implantação de políticas públicas para o esporte e lazer do município de Lauro de Freitas, até a modernização dos procedimentos e instrumentos administrativos.

A prefeita justificou a contratação da CUC alegando que a associação é possuidora de “especialização indiscutivelmente essencial e mais adequada à plena satisfação do objeto contratado, consistentes dos atestados de capacidade técnica demonstrando ter exercido atividades similares com perfeição, inclusive com objetos idênticos, a exemplo do atestado emitido pelo município de Simões Filho”.

Ainda segundo a gestora, a implantação de políticas públicas de esporte e lazer teria conotação de “natureza singular”, e por uma questão de exigência do governo federal, supostamente prevista nos termos dos convênios celebrados entre o município e o Governo Federal, deveriam ter os respectivos objetos executados por uma empresa especializada.

E por fim, destacou que os integrantes da CUC são profissionais formados em Educação Física, com participação, inclusive, em cursos internacionais.

Em seu voto, o relator alertou que o mero enquadramento dentre as hipóteses admitidas em lei não é suficiente para a dispensa ou inexigibilidade da licitação, sobretudo porque no escopo do objeto contratado junto à associação constam atividades que nada têm de singular, apesar das expressões terminológicas empregadas.

Citou que parte do documento intitulado “Projeto Básico” não revela objetivamente a necessidade da administração municipal em contratar prestador detentor de qualquer traço específico e particular – know how e notoriedade – que lhe destaque e singularize dos demais prestadores de serviços existentes no mercado a ponto de ser contratado sem prévia licitação, ao contrário.

O rol de atividades relacionadas revela tratarem-se de serviços comuns, sem especificidade.
Merece registro o fato de a Central Única da Cidadania, constituída em 02/07/2006, ter sua sedeem Salvador, no mesmo endereço em que funciona a empresa Meddlley Empreendimentos Aquáticos Ltda, academia esportiva de natação, aliás uma das emitentes de atestados técnicos em favor da CUC.

Ao contrario do que afirma a prefeita, nenhum dos membros da diretoria eleita da CUC tem formação específica na área de Educação Física, apesar de apresentarem vastos currículos e formação muito diversificada, como por exemplo: curso de administração de compras e estoque, curso de marketing e propaganda para pequena e média empresa, curso de administração de vendas, análise e planejamento financeiro e curso de como vender mais e melhor.

Quanto aos atestados de capacidade técnica apresentados que serviram de fundamento para formação de juízo de convencimento da Procuradoria Geral do Município não fazem qualquer menção aos profissionais envolvidos, período de execução dos trabalhos prestados à entidade, carga horária, além de outros aspectos técnicos relevantes, de modo que deles se pudessem depreender, minimamente, a quantidade e especificidades inerentes aos serviços prestados, e não somente um conceito qualitativo.

Ressalta-se ainda que os atestados de capacidade técnica padronizadamente emitidos pela Global Engenharia, pelo Conselho Regional de Educação Física – 13ª Região, pela Medley Empreendimentos Aquáticos Ltda e pela Aqua Vilas Academia de Natação Ltda, referem-se singularmente à capacidade técnica e qualificação profissional na elaboração, implantação e execução de projetos esportivos, sem se referirem a nenhum serviço específico ou projeto executado pela CUC além de não fazerem qualquer referência à questão principal da sua contratação.

Apesar de a gestora ter alegado a necessidade de contratação de uma pessoa jurídica para a criação e implantação de políticas públicas de esporte e lazer no município, bem como política de planejamento organizacional, sob o argumento de que se trataria de uma exigência do Governo Federal, nenhum documento fixando a dita condição foi anexado, ficando prejudicada a mera alegação da sua existência para fins de aceitação.

Paradoxalmente, porém o documento denominado “Nota de Reserva”’ revela que os serviços de consultoria foram contratados com base na rubrica orçamentária e que as despesas foram pagas com recursos próprios do erário municipal de Lauro de Freitas, “não se encontrando fundamento para o esdrúxulo argumento exposto pela gestora”, segundo o relator.

Quanto ao preço pago pelos serviços, não há justificativa que o respalde nem comprove sua compatibilidade com aquele praticado no mercado.

Paolo Marconi conclui que, “que apesar de constar no documento intitulado “Consultoria e Assessoria” o número de profissionais e carga horária aproximada de trabalho, o documento é omisso quanto aos requisitos técnicos e qualitativos necessários para o preenchimento do quadro técnico-profissional geral a ser empregado na execução dos serviços, na definição da equipe de suporte administrativo, não apresentação do fluxo de trabalho e de eventos, na definição de metas a serem atingidas, circunstâncias que comprometem a avaliação da razoabilidade de preço e sua comparação com o mercado”.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Lauro de Freitas. (O voto ficará disponível após conferência).

Sobre Redação do Jornal Grande Bahia 116841 Artigos
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: editor@jornalgrandebahia.com.br.