STF suspende julgamento da Lei da Ficha Limpa. Votação será retomada amanhã e Decisão vale para todos os casos sobre Ficha Limpa

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O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu, há pouco, o julgamento da primeira ação contestando a vigência da Lei da Ficha Limpa nestas eleições. O recurso – o primeiro a chegar à Corte – foi impetrado pelo candidato do PSC ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz. Ele teve seu registro de candidatura barrado pela Lei da Ficha Limpa. A sessão plenária foi suspensa por um pedido de vista do ministro Antonio Dias Toffoli, que ficou de apresentar seu voto amanhã (23/10/2010).

Logo após o voto do relator, ministro Carlos Ayres Britto, o ministro Antonio Dias Toffoli pediu vista do processo. Isso permite que o ministro suspenda o julgamento para analisar melhor o caso antes de votar.

O julgamento foi interrompido depois de uma discussão entre os ministros sobre um aspecto da lei que nada tem a ver com a moralidade e a probidade dos candidatos. O presidente da Corte, Cezar Peluso, trouxe novamente para o debate a questão das alterações no tempo verbal do texto da Lei da Ficha Limpa votada pelo Senado, que não passou pelo aval da Câmara dos Deputados.

Na época, o assunto causou controvérsia entre juristas e entre os próprios parlamentares, causando dúvida se as mudanças no tempo verbal alterariam o sentido do texto ou se eram apenas uma correção gramatical. Para o ministro Cezar Peluso, mesmo no segundo caso, a Câmara precisaria ter votado o texto novamente. “As leis não podem ser feitas de qualquer jeito”, disse Peluso.

Decisão de hoje vale para todos os casos sobre Ficha Limpa, determina STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que as conclusões da Corte em relação à aplicação da Lei da Ficha Limpa, que está sendo analisada agora em plenário, se aplicam aos demais recursos sobre o tema que chegarem ao STF. Em votação proposta pelo relator Carlos Ayres Britto, os ministros deram ao caso o status de “repercussão geral”

O recurso de Joaquim Roriz (PSC), candidato ao governo do Distrito Federal barrado pela lei, é o primeiro sobre a Lei da Ficha Limpa julgado pelos ministros. Mesmo se não ganhasse o status de repercussão geral, os posicionamentos de hoje já iriam dar base para os julgamentos posteriores sobre a Ficha Limpa, já que os ministros estão se posicionando sobre os principais aspectos relativos à constitucionalidade da norma.

O fato de o caso ganhar o status de repercussão geral também não indica que todos os recursos de candidatos barrados pela lei sejam julgados automaticamente. Eles ainda devem ser analisados um a um, mas, a partir de agora, os ministros podem decidir individualmente com base em entendimento pacífico da Corte.

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