Pedro Alexandre: Prefeitura rejeitada e Câmara aprovada com ressalvas

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Em sessão realizada nesta terça-feira (28/09/2010), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Pedro Alexandre, da responsabilidade de Pedro Gomes Filho, e aprovou com ressalvas as contas da Câmara Municipal, de responsabilidade de Antônio Silvino Benigno do Rosário, relativas ao exercício de 2009.

O relator dos pareceres, conselheiro Fernando Vita, determinou ao prefeito, multa no valor de R$ 7 mil, ressarcimento no montante de R$ 46.901,34, concernente a pagamento a maior aos secretários municipais, e representação das contas ao Ministério Público. Cabe recurso da decisão.

Dentre as irregularidades apontadas, destaca-se a ausência de licitação, em inobservância à lei federal, no montante R$ 894.080,60; realização de despesas imoderadas; baixa cobrança da dívida ativa tributária; e não cumprimento das determinações constantes em pareceres prévios, relativo à devolução glosa de Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental – Fundef.

Foram realizados, ainda, pagamento de subsídios a agentes políticos em valores superiores ao definido pela legislação competente; no relatório de Controle Interno não houve atendimento às exigências legalmente dispostas por lei. Não cumprimento de prazos; e falhas no demonstrativo dos Resultados Alcançados, que não atende ao disposto no item na Resolução TCM nº 1.060/05.
As contas da câmara do município foram aprovadas, porém com ressalvas, e sem aplicação de multa a Antônio Silvino Benigno.

Algumas falhas foram apontadas no que diz respeito à documentações referentes ao relatório anual e o relatório de Controle Interno não atendeu às exigências legalmente dispostas.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Pedro Alexandre. (O voto ficará disponível no portal após conferência.)

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Pedro Alexandre. (O voto ficará disponível no portal após conferência.)

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Redação do Jornal Grande Bahia
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