O senador José Nery (PSOL-PA) elogiou a decisão do Fórum de Assuntos Fundiários, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de encaminhar ofício ao Congresso Nacional solicitando a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 438/01, a chamada PEC do trabalho escravo. Essa foi uma das deliberações do 2º encontro do fórum, realizado entre os dias 9 e 11 de setembro de 2010, em Belém.
A PEC prevê o confisco de terras onde for constatada a exploração de trabalho escravo e a destinação das mesmas para a reforma agrária. A matéria altera a Constituição federal para acrescentar o trabalho escravo entre as situações que tornam a propriedade rural passível de expropriação – a Carta já prevê essa possibilidade para áreas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, determinando ainda que o proprietário não terá direito a indenização e deverá responder criminalmente pelo cultivo.
Já aprovada pelo Senado, a proposta aguarda decisão da Câmara desde 2001. Em entrevista à Agência Senado, José Nery explicou que a principal resistência à aprovação da matéria vem dos parlamentares ligados ao agronegócio.
– A bancada ruralista vem conseguindo impor uma posição de que punir a escravidão afeta o setor produtivo ligado ao campo. Isso não é verdade. É necessário combater o uso desse tipo de mão de obra, o que vai melhorar as condições de comercialização e exportação de produtos – opinou.
Na reunião do Fórum de Assuntos Fundiários, do CNJ, também foram aprovadas cinco propostas que visam reforçar o combate ao trabalho escravo no país. Entre elas está a que atribui à Justiça do Trabalho competência penal para o julgamento de ações envolvendo esse tipo de prática.
Ao comentar a importância da articulação em torno da aprovação da PEC 438/01, o senador lamentou que os brasileiros, “em pleno século 21, ainda se deparem com situações de escravidão ou semiescravidão”.
– Estive recentemente na Ilha de Marajó, onde me deparei com situação que também se equipara ao trabalho escravo. Os ribeirinhos, que trabalham na terra e tiram dela sua subsistência, precisam pagar 50% do que produzem àqueles que se dizem os donos da terra, quando ela, na verdade, pertence à União. A população local, inclusive, me apresentou documentos e cartas que demonstram essa cobrança ilegal.
Para José Nery, “o Brasil tem um dever de reparar esse problema histórico”.
Propostas
Durante o 2º Encontro do Fórum de Assuntos Fundiários, foram aprovadas 49 propostas para dar maior efetividade à regularização fundiária, entre as quais a realização de inspeções judiciais nos locais com maior ocorrência de conflitos, o fomento à criação de procuradorias agrárias e o estímulo à mediação como forma de solucionar essas disputas e evitar a violência.
Os participantes do encontro também propuseram que a aquisição de terras brasileiras por estrangeiros – tema de dois projetos em tramitação no Senado – PLS 126/09 e PLC 302/09 – seja ainda mais limitada. Também sugeriram que tenham prioridade ações que buscam reaver terra pública indevidamente em posse de particular.
As propostas vão nortear as ações do Fórum de Assuntos Fundiários do CNJ, responsável por desenvolver estudos e implementar ações que garantam a segurança jurídica da terra e maior agilidade às ações envolvendo conflitos pela propriedade.
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