Lei Geral pode aumentar arrecadação de município

Lei Geral pode aumentar arrecadação de município.
Lei Geral pode aumentar arrecadação de município.

Edival Passos, superintendente do Sebrae, falou das vantagens da lei no I Congresso Baiano de Direito Municipal, que prossegue nesta sexta-feira.

A construção da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa não foi unilateral. Contou com a participação de todas as partes interessadas, inclusive os atores desse processo, ou seja, o empresariado de empreendimentos de micro e pequeno porte, através de suas entidades representativas. Esse processo torna a Lei Geral uma das mais legítimas do País. Foi o que afirmou o superintendente do Sebrae Bahia, Edival Passos, em palestra proferida na tarde desta quinta-feira, (23/09/2010), no I Congresso Baiano de Direito Municipal, que acontece até o dia 24, no Hotel Golden Tulip, em Salvador.

Edival Passos falou das vantagens da implantação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa nos municípios dentro do painel “A tributação das microempresas”. Acima de qualquer aspecto, o superintendente destacou que a legislação é um marco histórico importante e trata-se de um instrumento para promoção do desenvolvimento econômico dos municípios. “Trata-se de uma lei revolucionária e os avanços para o nosso País são evidentes”, disse.

Entre os benefícios, Edival chamou a atenção para a questão da desburocratização no processo de abertura de empresas, nas compras públicas e no que concerne à tributação, além da possibilidade de acesso a novos mercados e a linhas de crédito com taxas diferenciadas. “É a primeira legislação que prevê um tratamento diferenciado para empresas de micro e pequeno porte”, ponderou o superintendente.

Em meio às dúvidas que podem surgir para os gestores municipais sobre a lei, ele destacou o ponto da arrecadação. “A Lei Geral não reduz a arrecadação, pois, com o fomento ao surgimento de novas empresas, ganha-se um aumento da base. Ou seja, a arrecadação pode até aumentar, já que você terá um número maior de empreendimentos registrados. E, vale lembrar, que os dispositivos da lei são adequados às realidades de cada localidade”, afirmou.

Edival Passos falou ainda da importância de os gestores municipais buscarem conhecer os aspectos que envolvem a legislação. “É preciso mobilizar e sensibilizar para a questão do conhecimento, que é a principal ferramenta para o desenvolvimento nos dias de hoje”, declarou. Nesse contexto, o superintendente destacou as ações do Sebrae na articulação com poder público e entidades de classe no processo de disseminação de informações. “Fizemos manifestações em Brasília para que a lei fosse aprovada. Promovemos palestras sobre a Lei Geral nos municípios. E, depois disso tudo, com uma estratégia arrojada, pulamos de 12 municípios baianos com a legislação regulamentada, no fim de 2009, para cerca de 110”, informou.

Diante de todos esses aspectos, Edival ainda chamou a atenção para a questão do incentivo à formalização. “A Lei Geral, uma vez que promove a desburocratização de diversos processos, é uma oportunidade para aqueles trabalhadores que estão na informalidade. Eles têm a chance de fazer o registro e obterem o amparo da legislação, acessando diversos benefícios”, apontou, referindo-se a Lei Complementar 128, que cria a figura do Empreendedor Individual. “É um caminho para o desenvolvimento da economia dos pequenos negócios. Em 10 minutos, aqueles trabalhadores que antes viviam na informalidade, saem com o CNPJ em mãos, contribuindo para o INSS e podendo realizar transações comerciais com pessoa jurídica”, disse.

Apresentando números para comprovar o sucesso da iniciativa, Edival destacou que, no Brasil, são 600 mil empreendedores individuais registrados, enquanto que, na Bahia, são 43 mil trabalhadores formalizados, de acordo com as estatísticas mais recentes. “Essa é uma causa pela qual todos nós devemos lutar”, finalizou o superintendente.

Congresso

O I Congresso Baiano de Direito Municipal propõe-se a debater matérias de cunho constitucional, administrativo e tributário, adentrando nas questões jurídicas atuais e na reflexão que envolve a jurisprudência e a análise de propostas de reforma e aprimoramento do sistema, como forma de otimizar a arrecadação. Especialistas em direito municipal e em questões tributárias participam dos debates, que possuem uma grande relevância social.

O evento é uma promoção da Associação Baiana dos Auditores Fiscais Municipais e da Associação dos Procuradores do Município de Salvador, contando com o apoio do Sebrae, da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, do Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado, da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos, da União dos Municípios da Bahia e da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Bahia.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias | Carlos Baumgarten

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