Em artigo a vereadore de Valente, Bahia, Leninha do PT denuncia o silêncio do poder legislativo do município | Por Maria Madalena Oliveira Firmo

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Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara de Valente silencia frente às irregularidades nas contas apontadas pelo TCM

O Poder Legislativo de Valente não está cumprindo com uma das suas prerrogativas constitucional fundamental: julgar as contas (rejeitadas!) do Poder Executivo. Para isso, ocorre um processo político-administrativo que vai do envio, pelo prefeito, das contas anuais ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que, depois de análise minudente e parecer técnico (vide Portal), encaminha à câmara de vereadores e, lá chegando, caberá à mesa da Casa legislativa encaminhar para a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças com a atribuição de apreciar o parecer do TCM, emitindo parecer político recomendando aos demais edis – conforme o caso – pela aprovação ou não das contas. Mantendo ou contrariando o parecer do TCM.

É importante saber que os vereadores da Comissão deverão tomar decisão frente à decisão da Corte: rejeição das contas por haver irregularidades na aplicação de recursos da ordem de mais de 3 milhões de reais. No caso em discussão, sob o olhar atento da sociedade e muitas vezes objeto de debate em programa da rádio Valente FM, as contas se encontram ainda com a Comissão. Mas sem qualquer parecer, até então, por parte dos vereadores integrantes do Colegiado. Essa é uma condição fundamental para que as contas, posteriormente, possam ser discutidas e votadas em plenário em dois turnos. Por que os vereadores da Comissão ainda não deram o parecer, “empurrando” com a barriga até os dias de hoje? O que está impedindo a tomada de posição dos vereadores? Quais as implicações jurídicas para os vereadores do Colegiado e/ou Câmara, devido à sua postura anticonstitucional de não votar o parecer da Corte? Como o povo está interpretando esse silêncio?

A quem cabe o papel de fiscalização do Poder Executivo Municipal? A Constituição Federal de 1988 é bastante clara e inequívoca: a câmara de vereadores. No capítulo IV que trata dos municípios, o artigo 31 diz que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei”. E por se tratar de atribuição que exige certo conhecimento técnico (contábil, econômico, jurídico etc.) e necessariamente os parlamentares – nos três níveis de representação política (federal, estadual e municipal) – não são obrigados, para ocupação do cargo, possuírem a formação de contador, economista ou advogado, o legislador constitucional criou os órgãos técnicos auxiliares à fiscalização das contas executivas. São os chamados Tribunais de Contas da União (TCU), do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM).

Mas como se materializa o trabalho técnico dos tribunais de contas? Ao encaminharem (as prefeituras) aos tribunais as contas anuais, caberá, no processo de análise para concessão de parecer técnico ao Poder Legislativo, verificar com o máximo de rigor, como determina a constituição federal no artigo 37 (Capítulo VII da Administração Pública), o cumprimento e respeito – entre outras questões – aos cinco princípios que fundamentam a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. E o que pode ocorrer com os infratores, com os casos de irregularidades comprovadas? O inciso XXII, no § 4º, do artigo 37 da CF, estabelece para os casos comprovados de improbidade administração, a possibilidade de “suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”

Temos, por diversas vezes, verbalmente e por escrito, chamado à atenção do Ministério Público para que tome providências judiciais contra as práticas de irregularidades do Poder Executivo: o evidente desvio de finalidade em relação aos recursos federais aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social para construção da Unidade de Jornada Ampliada (UJA) no bairro Hermírio Simões (sem construção até hoje), conforme indicado em projeto de indicação de nossa autoria; o caso denunciado (e amplamente conhecido) das casas populares envolvendo recursos públicos da União; o problema, denunciado pelo Straf Valente (votou contra), na prestação das contas de saúde nos anos de 2008 e 2009, para ficarmos apenas nesses exemplos. Isso porque a CF, no artigo 127, referindo-se às funções essenciais da Justiça, incumbiu ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

O deslocamento da esfera de decisão da política para jurídica, nos casos de não cumprimento do seu papel pelo Poder Legislativo, tem sido denominado de judicialização da política, porque com a omissão dos papéis por dois dos Poderes (Executivo e Legislativo), o Judiciário entra em cena para fazer valer as Leis. Mas isso é de menos, porque já há gente se perguntando quanto os vereadores podem estar recebendo pelo silêncio.

*Por Maria Madalena Oliveira Firmo (Leninha)

Vereadora, Líder da Bancada do PT e Presidente da Comissão de Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos da Câmara de Vereadores de Valente.

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