Câmara de Seabra é rejeitada por excesso de diárias

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O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (09/09/2010), rejeitou as contas da Câmara de Seabra, da responsabilidade de Edemir de Souza Pires, relativas ao exercício de 2009, especialmente pelo gasto excessivo com diárias.

Em razão das irregularidades remanescentes no parecer, o relator, conselheiro Raimundo Moreira, imputou multa no valor de R$ 2 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.

O principal motivo para a rejeição das contas foi a reincidência nos excessivos gastos com diárias concedidas ao vereadores, no total de R$ 199.486, correspondente a 49,7% dos seus subsídios, caracterizando o pagamento de subsídios indiretos, sendo que o gestor não apresentou qualquer justificativa para o fato.

Vale registrar, a propósito, que este fato também foi constatado nas contas desta câmara, pertinentes ao exercício de 2008, o que denota, pelo menos, negligência do atual presidente em relação à matéria.

De acordo com o balancete de dezembro, foram arrecadadas receitas orçamentárias, provenientes de transferência de duodécimos, no importe de R$1.583.791 e realizadas despesas no mesmo valor, não remanescendo restos a pagar.

O total da despesa do Legislativo, no importe de R$1.583.791, manteve-se dentro do limite máximo de 8% incidente sobre o somatório da receita tributária e das transferências, conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A despesa com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, no importe de R$ 835.641, correspondeu a 52,8% do total da receita da câmara, mantendo-se dentro do limite de 70% prescrito no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.

A despesa total com pessoal, no importe de R$1.109.864, correspondeu a 3,6% da Receita Corrente Líquida do Município, no montante de R$ 30.696.220, portanto, em percentual inferior ao limite de 6% prescrito no artigo 20 da Lei Complementar 101/00.

O valor total dos subsídios pagos aos vereadores, no importe de R$ 401.220, manteve-se dentro do limite de 5% de que trata o artigo 29, da Constituição Federal, estando seu valor mensal em conformidade com o fixado em lei municipal.

Prefeitura – Na mesma sessão, o Tribunal aprovou com ressalvas as contas do prefeito de Seabra, José Luiz Maciel Rocha, relativas ao exercício de 2009.

A relatoria imputou multa no valor de R$ 3 mil ao gestor pelos senões remanescentes no parecer e não descaracterizados oportunamente. Cabe recurso da decisão.

O resultado da execução orçamentária do município importou em déficit de R$ 1.962.908, porquanto foram arrecadadas receitas de R$ 30.837.745 e realizadas despesas de R$ 32.800.654.
Mediante decretos do executivo, foram abertos e contabilizados créditos adicionais suplementares no montante de R$ 14.125.475, utilizando-se como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, nos limites autorizados em lei.

O exame mensal da execução orçamentária destacou as seguintes ocorrências: ausência de processo licitatório no valor de R$ 9.720, burla à modalidade licitatória mediante o fracionamento da contratação com vista à reforma de duas escolas no valor total de R$ 262.361, ausência de processo licitatório mediante fracionamento da despesa com a aquisição de serviços médicos e laboratoriais e gastos irrazoáveis com locação de veículos no importe de R$ 1.830.990, correspondentes a 5,9% da receita orçamentária arrecadada pelo Município.

Foram aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino recursos no montante de R$ 13.817.718, correspondentes a 30,6% da receita resultante impostos, compreendida a proveniente de transferências, portanto, em percentual superior ao mínimo de 25% estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal.

Dos recursos disponíveis no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, no importe de R$ 9.860.955, foram aplicados na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério do ensino básico o montante de R$ 7.810.892, correspondentes a 79% daqueles recursos ante ao mínimo de 60% estabelecido no artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/07.

Em ações e serviços e serviços públicos de saúde foram aplicados recursos no montante de R$ 3.365.871, correspondentes 18,7% do produto da arrecadação dos impostos, em percentual superior ao mínimo de 15% definido no artigo 77, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Seabra. (O voto ficará disponível após conferência).

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Seabra. (O voto ficará disponível após conferência).

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