Brejolândia: Prefeitura rejeitada, Câmara com ressalvas

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O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (29/09/2010), rejeitou as contas da Prefeitura de Brejolândia, de responsabilidade de Edézio Nunes Bastos, e aprovou com ressalvas as da Câmara Municipal, de Gildásio dos Santos Passos, ambas relativas ao exercício de 2009.

O relator dos pareceres, conselheiro Paolo Marconi, imputou ao prefeito Edézio Nunes Bastos multa no valor de R$ 2 mil, e ressarcimento ao erário, com recursos pessoais, de R$ 300, decorrente de pagamento ilegal de “auxílio faculdade” a secretário municipal. Cabe recurso da decisão.

Em conformidade às conclusões declaradas nos relatórios e pronunciamentos técnicos submetidos à análise, registra-se ainda as seguintes ressalvas:

– abertura de créditos especiais de R$ 122.700, sem prévia autorização legislativa;

· descumprimento do limite da despesa com pessoal, tendo gasto 58,10% de despesa com pessoal;

· existência de déficit orçamentário, demonstrando que o município gastou mais do que arrecadou;

· relatório deficiente do Sistema de Controle Interno;

· tímida cobrança da dívida ativa;

· descumprimento da Resolução TCM nº 1.276/08, em decorrência da ausência do parecer do Conselho Municipal de Educação;

· descumprimento dos prazos estabelecidos nas Resoluções TCM, no que se refere as remessas ao Sistema de Cadastro de Obras e Serviços de Engenharia – SICOB e ao Sistema de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal das Entidades Municipais – SAPPE;

· ausência de Relatório de Atividades encaminhado ao Poder Executivo e divergências detectadas no Inventário Patrimonial;

· falhas em processamento de licitação, ausência do procedimento de R$ 8.147,19 em casos legalmente exigíveis na aquisição de combustíveis, fragmentação de despesa de R$ 21.852,36 para fugir ao procedimento, peças e lubrificantes (R$ 10.325,72), medicamentos (R$ 11.526,64), totalizando R$ 29.999,55; saldo elevado em caixa; e despesas excessivas com combustíveis.

Câmara – O relator aplicou também, a Gildásio dos Santos Passos, que pode recorrer da decisão, multa na quantia de R$ 500.

Quanto ao registro consignado no Relatório Anual foram verificadas falhas referentes à contratação de pessoal sem concurso público, além de despesa de R$ 5.700 com publicidade em dois meses, considerada excessiva pela 25ª IRCE, correspondente a 7,64% dos duodécimos e 7,90% da despesa realizada no período.

Em sua defesa o gestor anexou cópia da resposta à notificação de janeiro de 2009, justificando que o valor pago com publicidade no referido mês, referiu-se a publicação de todos os atos do Legislativo relativo ao exercício de 2009.

Entretanto, os elementos apresentados não foram suficientes para o convencimento da relatoria sobre este fato, a exemplo dos processos de pagamento, contrato, conteúdo das matérias publicadas, dentre outras.

O relatório de Controle Interno não atendeu ao estabelecido na Resolução nº 1120/05.
À Controladoria de Controle Externo do Tribunal, foi determinada a lavratura de termo de ocorrência, para apurar a irregularidade das despesas realizadas com publicidade.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Brejolândia. (O voto ficará disponível no portal após conferência).

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Brejolândia. (O voto ficará disponível no portal após conferência).

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