Advogada Taís Cerqueira fala sobre a disciplina jurídica do vale transporte deve ser analisada

Taís Cerqueira.
Taís Cerqueira.

O vale transporte foi instituído pela Lei nº. 7.418/85, por disposição desta lei o empregador pessoa física ou jurídica está obrigado a antecipar ao trabalhador as efetivas despesas com deslocamento da residência para o trabalho em transporte coletivo público. Vale dizer, o beneficiário terá direito à antecipação das despesas equivalentes a soma dos segmentos componentes da viagem por um ou mais meios de transporte, entre sua residência e o local de trabalho.

A advogada Taís Cerqueira explica que, segundo a lei, o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico, o que significa dizer que para a obtenção deste benefício o trabalhador terá que consentir com o desconto de 6% (seis por cento) do seu salário. “A lei não estipula um limite máximo de deslocamentos que deverão ser custeados pelo empregador, muito menos limita a distância mínima ou máxima do percurso, bastando que haja a efetiva necessidade de deslocamento através de sistema de transporte público, para que o trabalhador faça jus a este benefício”, diz.

Ela destaca que a disciplina jurídica do vale transporte impõe que os deslocamentos do beneficiário se dêem através do sistema de transporte coletivo público urbano, intermunicipal e/ou interestadual, que sejam geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares, com tarifas fixadas pela autoridade competente, estando excluídos da cobertura os serviços de transporte seletivos e os especiais. “Importa notar que, a lei expressamente dispõe que o vale-transporte concedido nos moldes por ela disciplinados não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária e, ainda, não se configura como rendimento tributável do trabalhador”.

Obrigatoriedade 

A advogada Taís Cerqueira destaca que aquele empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, o deslocamento de seus empregados estará exonerado da obrigatoriedade de fornecer o vale-transporte a tais trabalhadores, desde que o transporte ofertado cubra integralmente o deslocamento necessário. Caso contrário, o vale-transporte deverá ser concedido para os segmentos da viagem não abrangidos pelo transporte ofertado pela empresa.

A advogada ainda esclarece que quanto à possibilidade de se substituir o vale-transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, há que se salientar que tal conduta somente é permitida se o empregado tiver efetuado, por conta própria, tal despesa ou em caso de insuficiência de estoque de vale-transporte, quando então o trabalhador será ressarcido na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente. “Neste particular, é importante destacar que será possível a concessão do benefício em pecúnia, mesmo em caso de não ocorrência das hipóteses permissivas elencadas anteriormente, desde que a convenção e/ou acordo coletivos da categoria assim o preveja, por força do que dispõe o art. 7º da Constituição Federal”, adverte.

Contudo, segundo decisões dos tribunais, o pagamento habitual do benefício em dinheiro quando não assegurado pelas convenções e acordos coletivos, implica na sua transmutação, do que decorre poderá ter declarada sua natureza salarial e, por via se conseqüência, ser incluído no salário-de-contribuição para efeito de incidência de contribuições previdenciárias, imposto de renda e FGTS.

Para exercer seu direito à percepção do vale-transporte o empregado deverá informar ao empregador, por escrito, seu endereço residencial, os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento, informações que deverão ser atualizadas anualmente ou sempre que houver alteração, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.

Neste contexto, cumpre salientar que os tribunais vêm se posicionando no sentido de que não é obrigatório o requerimento expresso do trabalhador, por entenderem que o conhecimento pela empresa do local de residência do empregado já é suficiente para se constatar a necessidade do custeio de despesas com seu deslocamento.

Concessão 

Outro aspecto polêmico diz respeito à obrigatoriedade de concessão deste benefício para os deslocamentos no intervalo para almoço e descanso. Nestes casos, a advogada Taís Cerqueira ressalta que o entendimento predominante dos tribunais pátrios é no sentido da não obrigatoriedade de concessão, por se considerar que a legislação prevê a antecipação da despesa ao trabalhador tão somente para a utilização efetiva em deslocamento residência-trabalho e vice-versa, no início e término da jornada de labor.

É preciso assegurar a concessão do vale transporte aos trabalhadores que preencham os requisitos previstos em lei para sua concessão, não só como forma de garantir os seus direitos, mais também para que com isso a empresa possa se beneficiar com a dedução de tais despesas no imposto de renda e evitar as conseqüências de uma eventual fiscalizaçã

Redação do Jornal Grande Bahia
Sobre Redação do Jornal Grande Bahia 106596 Artigos
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: [email protected]