PGR defende recebimento de denúncia contra ex-prefeita de Candeias Tonha Magalhães

A deputada federal Tonha Magalhães é acusada de, na condição de prefeita, contratar serviços sem procedimento seletivo e, em seguida, simular dispensa de licitação.
A deputada federal Tonha Magalhães é acusada de, na condição de prefeita, contratar serviços sem procedimento seletivo e, em seguida, simular dispensa de licitação.

Durante o julgamento do Inquérito 2677, no Supremo Tribunal Federal, a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, defendeu o recebimento da denúncia proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra a deputada federal Tonha Magalhães na condição de prefeita do município de Candeias (BA). Ela teria contratado, em 2002, serviços para a recuperação de veículos destinados à limpeza pública do município, desprezando qualquer procedimento seletivo na sua contratação, embora tenha, posteriormente, simulado processos de dispensa de licitação.

Deborah Duprat lembrou que o Ministério Público fez muitas investigações a respeito da gestão da ex-prefeita, com base em relatórios produzidos pelo Tribunal de Contas do Município, que foram também suporte para o oferecimento de várias ações civis públicas, uma delas tendo resultado na ação penal em questão. “Então, o Ministério Público estava no exercício de uma atribuição que lhe é conferida pela própria Constituição, que é de instaurar inquérito civil público, e instaurou a partir de documentos que lhe chegaram pelo próprio Tribunal de Contas do Município”, defendeu.

Para a vice-procuradora-geral, o que talvez pudesse causar alguma perplexidade seria o fato de o Ministério Público ter juntado os elementos de convicção colhidos para fins de ação civil pública e proposto imediatamente a ação penal. Ela explica, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal tem um entendimento antigo e reafirmado, a todo tempo, de que a instauração de inquérito policial não é imprescindível à propositura de ação penal pública, podendo o Ministério Público valer-se outros elementos de prova para formar sua convicção.

Deborah Duprat acrescentou que a denúncia não é, de forma alguma, genérica, já que os fatos são descritos destacadamente em relação a cada um dos denunciados. Ela também combateu o argumento de que a ex-prefeita não poderia responder por atos de seus subordinados. “Essa alegação chega a ser um tanto quanto covarde, porque a prefeita iniciou todo o processo para, só depois, determinar aos seus subordinados que dessem ares de legalidade ao que por ela foi feito. Tanto que o processo de dispensa de licitação foi concluído com o parecer jurídico do procurador-geral do município só 11 dias depois do pagamento do objeto”.

Em relação à possível existência de contradições em depoimentos de co-réus, a vice-procuradora-geral enfatizou que a acusação do Ministério Público é sustentada basicamente por prova documental. “Até porque esses são fatos que nós só podemos provar documentalmente. O que vai na cabeça das pessoas pouca importa. O que importa é o que de fato é feito, e isso é traduzido em documentos. É assim que funciona a Administração Pública”.

Ela destacou ainda que o Tribunal de Contas do Município rejeitou as contas da ex-prefeitura não por conta de uma irregularidade formal, mas sim por causa de uma irregularidade substancial, exatamente a que está descrita na denúncia.

Para Deborah Duprat, quanto ao fracionamento do objeto da licitação, a fraude também está provada pelas notas de empenho, emitidas no mesmo dia. “Ou seja, naquela data, já se sabia quais veículos estavam avariados e precisavam de conserto. Então, esse fracionamento foi feito, de fato, para burlar a licitação”. Ela também citou o fato de o proprietário da empresa contratada ter declarado, posteriormente, que o serviço teria sido feito em ônibus da prefeitura, quando o objeto contratado era a recuperação mecânica e elétrica de caminhões que serviam-se à limpeza do município.

“Há indícios mais do que suficientes de que houve um acerto entre todos esses personagens para burlar não só o princípio da licitação. O próprio Tribunal de Contas do Município diz que, em nenhum momento, se conseguiu provar que esse serviço foi de fato executado”, concluiu.

Carlos Augusto
Sobre Carlos Augusto 9321 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).