Tribunal aprova com ressalvas contas da Transalvador e multa gestores

As contas da Transalvador – Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador –, relativas ao exercício de 2009 foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quarta-feira (18/08/2010).

As contas foram da responsabilidade dos gestores Ernani Orrico Neto, relativas ao período de 01/01/2009 a 29/07/2009, e Matheus Lima Moura, de 30/07/2009 a 31/12/2009.

O relator, conselheiro substituto Evânio Cardoso, imputou-lhes multa nos valores de R$ 800 e R$1 mil, respectivamente, em especial no que se refere à ausência de licitação em casos cabíveis, contratação de servidores sem amparo legal, funcionamento ineficaz do controle interno e injustificada ausência de remessa ou envio fora do prazo de informações requeridas em resoluções do Tribunal.

No acompanhamento da execução orçamentária, foram identificadas irregularidades referentes a processamento de despesa; realização de despesas sem o devido procedimento licitatório; despesas de multa e juros, de mais de R$61 mil, por atraso no pagamento de obrigações; falhas em contratação de prestadores de serviço e pagamento irregular ao credor Essencial Tecnologia e Gestão Empresarial, no valor de R$ 3.750.

Há, ainda, questionamentos acerca da contratação direta da empresa Primo & Primo, mediante dispensa de licitação, tendo por objeto o serviço de reboque de veículos durante o período carnavalesco de 2009, no valor de R$ 50 mil pelo período de60 dias.

Segundo o realtor, não se poderia arguir situação de emergência pois inexistia fato imprevisível, já que o período carnavalesco é previamente conhecido, ficando, dessa maneira, evidenciada a falta de planejamento ou desídia da administração.

Procedeu-se questionamentos também acerca da legalidade da despesa com plano de saúde em clínicas particulares para seus servidores mediante contratação da Promédica – Proteção Médica a Empresas –, objeto dos termos de ocorrência.

Os gestores podem recorrer da decisão

Íntegra do voto do relator. (O voto ficará disponível no portal após conferência).

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