TCM encaminha à Assembléia projeto de lei sobre MP de Contas

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O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, enviou nesta segunda-feira (30/08/2010), ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo, projeto de lei que dispõe sobre a composição e competência do Ministério Público Especial de Contas junto ao TCM, criado pela Lei Complementar nº 28 de 14 de dezembro de 2006, cujos cargos, dispostos em quatro classes funcionais, serão preenchidos por concurso público e por progressão funcional, após ingresso na carreira.

Cópia do projeto também foi encaminhada ao governador do Estado, Jaques Wagner, a quem caberá a nomeação do procurador-geral, que recairá sobre um dos três procuradores.

As proposições contidas no projeto de lei resultaram de meticulosas análises e estudos, que tiveram o propósito de não somente obedecer aos mandamentos inscritos do artigo 130 da Constituição Federal e no artigo 3º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (a Lei de Responsabilidade Fiscal), que tratam do limite de despesa de pessoal.

Íntegra do projeto de lei sobre a composição e a competência do MPEC junto ao TCM.

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