Reparações milionárias causam polêmica e Senado tem projeto para coibir exageros em indenizações a anistiados políticos

Reparações milionárias causam polêmica e Senado tem projeto para coibir exageros em indenizações a anistiados políticos.
Reparações milionárias causam polêmica e Senado tem projeto para coibir exageros em indenizações a anistiados políticos.
Reparações milionárias causam polêmica e Senado tem projeto para coibir exageros em indenizações a anistiados políticos.
Reparações milionárias causam polêmica e Senado tem projeto para coibir exageros em indenizações a anistiados políticos.

Reparações milionárias causam polêmica

A concessão de indenização aos anistiados políticos é objeto de polêmica desde a regulamentação do tema, com a promulgação da Lei 10.559, em 2002. A controvérsia ganhou força principalmente devido aos valores atribuídos a vários anistiados. Os críticos veem exagero no valor das indenizações, que representam o reconhecimento do Estado de abusos cometidos contra os opositores do regime militar (1964-1985).

Os valores pagos aos então perseguidos políticos são arbitrados pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. Em 2004, o jornalista e escritor Carlos Heitor Cony teve concedida uma indenização mensal superior a R$ 23 mil, além de um montante em caráter retroativo, de R$ 1,4 milhão. Em 2008, a Comissão de Anistia voltou a tomar uma decisão polêmica, ao conceder aos cartunistas Ziraldo e Jaguar reparações no valor mensal de R$ 4.375, além de mais de R$ 1 milhão em caráter retroativo.

Histórico

A Lei 6.683/79, que ficou conhecida como Lei de Anistia, não tratou da reparação, mas apenas do retorno ou reversão ao serviço ativo do servidor civil ou militar demitido por motivos políticos. Quase dez anos depois, as disposições constitucionais transitórias da Carta de 1988 previram a possibilidade de reparação aos perseguidos políticos, mas deixaram para a legislação infraconstitucional a fixação dos parâmetros para esse fim.

A primeira tentativa de reparação surgiu em 1995, com a Lei 9.140, que reconheceu como mortas as pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979.

Com base no princípio de “reconciliação e de pacificação nacional”, expresso na Lei de Anistia, a nova norma estabeleceu condições para o requerimento e a concessão das indenizações aos descendentes.

Regulamentação

A Lei 10.559/02 regulamentou o regime do anistiado político e a reparação econômica de caráter indenizatório, colocando em prática o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição de 1988.

Criaram-se dois tipos de reparação: em prestação única limitada a R$ 100 mil e em prestação mensal, permanente e continuada.

A indenização limitada a R$ 100 mil seria concedida aos que não pudessem comprovar vínculo com atividade laboral. Já o valor da prestação mensal, permanente e continuada, corresponderia ao da remuneração que o anistiado político receberia se estivesse na ativa. No caso, seria levada em conta a graduação a que o requerente teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos.

Cálculo

Para cálculo do valor da prestação mensal, conforme a lei, devem ser considerados os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o anistiado político.

A lei determina também que se considerem, no cálculo da prestação mensal, os paradigmas do requerente – no caso, a situação funcional de maior frequência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do anistiado que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição.

Os valores apurados teriam efeitos financeiros a partir de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

A Lei 10.559/02 também instituiu, no Ministério da Justiça, a Comissão de Anistia, para processar e julgar os pedidos de reparação feitos por ex-presos políticos. Vários estados também criaram suas respectivas comissões, aplicando leis estaduais relativas ao assunto.

Senado tem projeto para coibir exageros em indenizações a anistiados políticos

Por cinco votos a três, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, nesta quarta-feira (11), fazer uma revisão nos valores das prestações mensais pagas aos anistiados políticos. Preocupação com esses pagamentos também é tema de projeto (PLS 517/07) que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).

A decisão do TCU atinge brasileiros que tiveram reconhecidos pelo Estado prejuízos decorrentes de terem sido compelidos a afastar-se de sua atividade profissional durante o regime militar. Com a decisão do Tribunal, estão sujeitos a reanálise os julgamentos feitos pela Comissão de Anistia desde que entrou em vigor a Lei 10.559/02 – que regulamentou o regime dos anistiados políticos, previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A partir dessa decisão, o Ministério da Justiça, onde funciona a Comissão de Anistia, terá de enviar àquela corte todos os processos já julgados, o que poderá resultar na alteração de valores e até mesmo na suspensão de pagamentos de reparações consideradas inadequadas.

Já o projeto do Senado prevê que seja modificada a forma de cálculo do valor dos danos morais e materiais devidos aos anistiados. Determina ainda fiscalização sobre as decisões concernentes às indenizações a eles concedidas.

De autoria do então senador Expedito Junior, o projeto em exame no Senado altera a Lei 10.559/02. Entre outras mudanças, o texto prevê que sejam descontados do total a ser pago pelo Estado por danos materiais os valores recebidos pelo anistiado em atividade remunerada exercida no período no qual alega ter sofrido prejuízos em decorrência do regime militar.

Argumentando que toda indenização deve ser calculada conforme a extensão do dano, Expedito Junior diz, na justificação do projeto, que desconsiderar os valores auferidos pelo anistiado no exercício de atividade econômica, durante o período concernente à indenização, seria facultar o enriquecimento sem causa, a expensas do Estado.

Ainda nessa linha, ele argumenta serem conhecidos “casos de anistiados que não apenas conseguiram meio de subsistência após a intervenção do regime ditatorial em suas vidas – que os forçou a mudarem de trabalho e mesmo de país -, mas que chegaram a amealhar patrimônio material considerável”.

Favorável ao projeto, o relator da matéria na CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), concorda com Expedito Junior e considera justo o detalhamento, nesses processos, das indenizações por danos materiais para deduzir os valores recebidos pelo anistiado em atividade profissional desempenhada durante o regime militar. Para Demóstenes, a indenização deve necessariamente ser medida pela extensão do dano causado ao anistiado, englobando em seu cálculo lucros cessantes, danos emergentes e o dano de natureza moral.

Se aprovado pela CCJ, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Carlos Augusto
Sobre Carlos Augusto 9382 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).