Em nome da liberdade de imprensa, Ayres Britto libera humorismo nas eleições

Carlos Ayres Britto

Carlos Ayres Britto

Em decisão liminar, sujeita a revisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Carlos Ayres Britto revogou a vigência da proibição a quadros e programas de humor que retratem candidatos às eleições. De acordo com o site do STF, o ministro deferiu parcialmente a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451, em que a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) contesta dispositivos da Lei Eleitoral (9.504/1997), por impedirem as emissoras de veicularem programas que venham a “degradar ou ridicularizar candidatos nos três meses que antecedem as eleições”.

Em seu voto, entretanto, Ayres Britto assinalou que a lei deve ser interpretada de modo a se impedir a veiculação, por emissora de rádio e televisão, de críticas ou matérias jornalísticas “que venham a descambar para a propaganda política, passando, nitidamente, a favorecer uma das partes na disputa eleitoral”. Por essa razão, o ministro não acolheu a contestação da Abert ao ponto da lei eleitoral que proíbe à imprensa “difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes”.

Segundo o ministro, “a presente ordem constitucional brasileira autoriza a formulação do juízo de que o caminho mais curto entre a verdade sobre a conduta dos detentores do poder e o conhecimento do público em geral é a liberdade de imprensa”. A explanação do ministro do Supremo apresenta vários outros argumentos vinculando o livre exercício da crítica, inclusive por meio do humor, ao papel inerente à imprensa na sustentação de uma sociedade democrática.

Censura

Não é papel do Estado, conforme Ayres Britto, “definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas. Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, pouco importando o Poder estatal de que ela provenha. Isso porque a liberdade de imprensa não é uma bolha normativa ou uma fórmula prescritiva oca”.

Mais adiante, o ministro do STF observa que cabe aos jornalistas “o mais desanuviado olhar sobre o nosso cotidiano existencial e os recônditos do Poder, enquanto profissionais do comentário crítico”. E sublinha: “o pensamento crítico é parte integrante da informação plena e fidedigna”.

Com relação ao humor, especificamente, o ministro acrescentou que não se trata apenas de uma forma de fazer rir. Citando de memória declaração do humorista Ziraldo, Ayres Britto diz que “o humor é uma visão crítica do mundo e o riso, efeito colateral pela descoberta inesperada da verdade que ele revela”.

Nesse aspecto, o humorismo é equiparado pelo ministro a uma típica atividade de imprensa, que abriga diversos gêneros de informação e discussão. “O fato é que programas humorísticos, charges e modo caricatural de pôr em circulação ideias, opiniões, frases e quadros espirituosos compõem as atividades de ‘imprensa’, sinônimo perfeito de ‘informação jornalística'”. O magistrado permitiu-se inclusive criar a locução “humor jornalístico”, composta de duas palavras que enlaçam “pensamento crítico e criação artística”.

Constituição

Ayres Britto mencionou também o artigo 220 da Constituição, pelo qual é assegurada a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo. Por isso, entende o ministro que é assegurado ao jornalista o direito de “expender críticas a qualquer pessoa, ainda que em tom áspero, contundente, sarcástico, irônico ou irreverente, especialmente contra as autoridades e aparelhos de Estado. Obviamente o autor das críticas deve responder penal e civilmente pelos abusos que cometer, além de estar sujeito ao direito de resposta a que se refere a Constituição”.

O caráter liminar e monocrático da decisão foi justificado em face da urgência requerida pela medida. Caso fosse seguido o curso usual, com o encaminhamento da matéria diretamente para o plenário do Tribunal, a demora poderia tornar sem efeito o pedido da Abert: “Estamos em pleno evolver do período eleitoral e a tramitação rotineira para a tomada de decisão terminaria por esvair a utilidade da medida cautelar requerida”, explicou Ayres Britto.

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About the Author

Alberto Peixoto
Antonio Alberto de Oliveira Peixoto, nasceu em Feira de Santana, em 3 de setembro de 1950, é Bacharel em Administração de Empresas pela UNIFACS, e funcionário público lotado na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, atua como articulista do Jornal Grande Bahia, escrevendo semanalmente, é escritor e tem entre as obras publicadas os livros de contos: 'Estórias que Deus Duvida', 'O Enterro da Sogra, 'Único Espermatozoide', 'Dasdores a Difícil Vida Fácil', participou da coletânea 'Bahia de Todos em Contos', Vol. III, através da editora Òmnira. Também atua incentivador da cultura nordestina, sendo conselheiro da Fundação Òmnira de Assistência Cultural e Comunitária, realizando atividades em favor de comunidades carentes de Salvador, Feira de Santana e Santo Antonio de Jesus. É Membro da Academia de Letras do Recôncavo (ALER), ocupando a cadeira de número 26. E-mail para contato: [email protected] Saiba mais sobre o autor visitando o endereço eletrônico http://www.albertopeixoto.com.br.

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