Ontem (03/08/2010) fez um ano que este jornal está proibido de publicar notícias baseadas nas apurações da Operação Boi Barrica, da Polícia Federal, sobre os possíveis ilícitos praticados pelo empresário Fernando Sarney, o filho do presidente do Senado que controla os negócios do clã maranhense. E acabou de fazer meio ano que se espera da Justiça um pronunciamento sobre o mérito de uma questão que envolve nada menos que o princípio constitucional da liberdade de imprensa e do direito à informação no País.
A censura prévia, em caráter liminar, foi imposta em 31 de julho de 2009, a pedido do investigado, pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) Dácio Vieira. Trata-se de um ex-consultor do Senado, relacionado com a família Sarney e o notório Agaciel Maia, o apadrinhado do patriarca que dirigiu a Casa até ser colhido pelo escândalo dos atos secretos. Em 18 de dezembro, Fernando Sarney desistiu da ação, o que levaria ao seu arquivamento. O Estado não concordou. Havia dois fundamentos para a recusa.
Em primeiro lugar, a desistência não evitaria que o primogênito do senador José Sarney entrasse com outra ação rigorosamente idêntica à anterior se o jornal publicasse novas matérias sobre a investigação que desembocou no indiciamento do empresário por lavagem de dinheiro, tráfico de influência, formação de quadrilha e falsidade ideológica. Em segundo lugar ? e mais importante ?, o arquivamento impediria que a Justiça se manifestasse de uma vez por todas sobre o que o jornal, os mais reputados juristas do País e entidades internacionais consideram uma violação da Lei Maior brasileira.
A indefinição judicial diante de um assunto de tamanha ressonância é mais um motivo de estranheza no desenrolar do caso. Ao se evidenciarem os laços entre Dácio Vieira e os Sarneys, o advogado do Estado, Manuel Alceu Affonso Ferreira, pediu, com base no Código de Processo Civil, que ele se abstivesse de tomar decisões no processo, o que o desembargador se recusou a fazer, dizendo-se competente para julgá-lo. O jornal insistiu ? e o resultado foi uma decisão esdrúxula do Conselho Especial do TJ-DF, em setembro do ano passado.
Afinal, embora tivesse declarado suspeito o desembargador (por 10 votos a 2) e designasse um novo relator para a ação, a Corte manteve a mordaça imposta por Vieira. O absurdo salta aos olhos de qualquer um: como pode permanecer válido o ato de um juiz cuja imparcialidade na matéria não foi reconhecida pelos próprios pares? Houve mais. O TJ-DF, alegando que as decisões judiciais sobre a Operação Boi Barrica foram tomadas no Maranhão, decidiu transferir o processo contra este jornal para a Justiça Federal de primeira instância no Estado. Mas o juiz de primeira instância em Brasília, por sua vez, decidiu esperar o julgamento dos recursos impetrados pelo jornal nos tribunais superiores. Enquanto nada se decide, a liberdade de imprensa segue sendo violada a cada dia.
Não bastasse isso, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar um pedido de pronta suspensão da censura ao Estado, apresentado em novembro, prendeu-se a uma tecnicalidade processual para não entrar no mérito da proibição. Para 6 dos 9 ministros que votaram pelo arquivamento do recurso, uma preliminar formal contou mais do que a oportunidade histórica de afirmar a incolumidade do primado da liberdade de expressão ? cláusula pétrea da Constituição de 1988. O Estado havia argumentado que o ato do TJ-DF se baseara na Lei de Imprensa da ditadura militar que, nesse meio tempo, o próprio STF viria a extinguir.
O acórdão dessa decisão disse tudo que precisava ser dito sobre a importância das liberdades públicas, das garantias fundamentais e da certeza jurídica para a ordem democrática e o Estado de Direito. É o que a censura prévia desfigura. Nas palavras do ministro Carlos Ayres Britto, vice-presidente do STF, “não há no Brasil norma ou lei que chancele poder de censura à magistratura”. Contrariamente à visão de que a defesa da honra e da privacidade impõe limites ao direito de imprensa, Britto sustenta, singelamente, que “não é pelo temor do abuso que se vai proibir o uso”.
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