Mais de 100 pessoas, entre operadores do Direito, advogados e agentes penitenciários, participaram, nesta sexta-feira (30/07/2010), do 15º Colóquio “O direito do voto do preso como exercício da cidadania”. O evento foi realizado no Auditório Pedro Milton de Brito pelo Centro de Educação em Direitos Humanos e Assuntos Penais J.J. Calmon de Passos e o Conselho Penitenciário do Estado da Bahia, órgãos da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH).
Na Bahia, os candidatos poderão realizar debates dentro das unidades prisionais, desde que estejam devidamente cadastrados no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e não interfiram na rotina das unidades. Os debates não poderão ser realizados em dias de visitas e atividades laboratoriais.
Por questões de segurança e preservação das unidades só será permitida a distribuição de santinho. Os presos também poderão assistir propagandas eleitorais exibidas na televisão. O acesso aos televisores será autorizado pela SJCDH e seguirá as normas de cada unidade prisional.
O professor da Universidade Federal da Bahia, Jaime Barreiros, embasado na Resolução N° 23.219 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – que trata da instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes – afirmou que a SJCDH e o TRE devem se preocupar com as especificidades das eleições dentro das unidades. Ele falou também dos direitos que os presos provisórios têm garantidos, a exemplo da possibilidade de justificar o voto caso ele não esteja mais na unidade ou se estiver e quiser se abster. A justificativa do voto pode ser realizada no dia da eleição ou até 60 dias após o pleito como garante a legislação eleitoral.
O superintendente de Assuntos Penais da SJCDH, Isidoro Orge, afirmou que a organização das unidades prisionais para o processo eleitoral de 2010 vai proporcionar a quebrar de paradigmas e preconceitos sociais. Para ele, garantir o direito ao voto dos presos provisórios, expresso na Constituição 1988, é um grande avanço. “A secretaria tem como compromisso, o direito e o cuidado de levar ao preso o acesso à cidadania, garantindo o exercício da democracia”.
A presidente do Conselho Penitenciário da Bahia, Alessandra Prado, chamou a atenção para a relevância do tema apresentado no colóquio “Estamos hoje, em 2010, discutindo como concretizar o voto do preso provisório. Uma garantia que demorou um tempo para ser concretizada. E isso aconteceu também em razão das mobilizações da sociedade civil, que se preocupa em garantir os direitos constitucionais, a exemplo a Pastoral Carcerária, os Conselhos Penitenciários, as Defensorias Públicas e os movimentos de Direitos Humanos”.
Eleições nas unidades prisionais
Aproximadamente 1.600 internos devem votar em outubro. Para isso, seções eleitorais serão instaladas dentro das unidades prisionais de sete cidades do interior e quatro da capital. Em Salvador haverá votação no Conjunto Penal Feminino (CPF), Unidade Especial Disciplinar (UED), Centro de Observação Penal (COP) e Presídio Salvador (PS) – todas no Complexo Penitenciário da Mata Escura.
No interior haverá seção nos Presídios Advogado Ruy Penalva (Esplanada) e Advogado Nilton Gonçalves (Vitória da Conquista), além dos Conjuntos Penais de Teixeira de Freitas, Serrinha, Juazeiro, Feira de Santana e Paulo Afonso.
Em função do regime de segurança das unidades prisionais, o sistema de votação para presos provisórios seguirá um modelo diferenciado, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Estatuto Penitenciário da Bahia, o Decreto Nº 9.665, que trata da Organização Estrutural e Funcional da Superintendência de Assuntos Penais, e pela Resolução nº 22.712 do Tribunal Superior Eleitoral.
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