CNJ receberá documentos apenas por meio eletrônico

Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes.
Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes.
Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes.
Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes.

Desde domingo (01/08/2010), todas as petições iniciais de processos encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) só poderão ser feitas por via eletrônica. A entrada em vigor da exigência, segundo Walter Nunes, “garante que as comunicações processuais no Conselho se tornem mais céleres e eficientes”, pois elas passarão a ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos da Lei 11.419, de 2006, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Segundo ele, além de facilitar o trabalho de quem deseja ingressar com ação no CNJ, a petição inicial eletrônica simplificará o processo, já que atualmente é preciso digitalizar todos os documentos que são entregues no protocolo ou enviados por Correios.

Para quem não for cadastrado no sistema, a Portaria prevê a entrega do requerimento inicial em meio físico (papel). Nessa hipótese, a Seção de Protocolo do CNJ colocará à disposição do interessado uma estação de autoatendimento, com equipamentos de digitalização e acesso à internet. Haverá também um servidor para orientar na tarefa.

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