Aprovado em primeira votação projeto do Executivo que trata do sistema viário de áreas de expansão urbana. Leia esta e outras notícias da CMFS

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Com veemente protesto de vereadores da oposição, foi aprovado hoje (17/08/2010), em primeira votação, Projeto de Lei Complementar, encaminhado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre o sistema viário das áreas de expansão urbana de Feira de Santana. A matéria, discutida em regime de urgência, destina-se, conforme o artigo 1º, a “hierarquizar, dimensionar e disciplinar a implantação do Sistema Viário Básico das Áreas de Expansão Urbana da cidade, conforme as diretrizes estabelecidas na Lei do Plano Diretor e na Lei do Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo”.

O texto indica quais os objetivos do projeto: garantir a continuidade da malha viária nas áreas de expansão urbana, atender às demandas de uso e ocupação do solo urbano; estabelecer um sistema hierárquico das vias de circulação para o adequado escoamento do tráfego e segura locomoção do usuário; definir as características geométricas e operacionais das vias, compatibilizando-as com a legislação de zoneamento de uso do solo e com o itinerário das linhas do transporte coletivo.

A adoção das disposições da lei será obrigatória em todos os empreendimentos imobiliários e parcelamentos do solo que vierem a ser executadas na cidade. Caberá à Prefeitura, através dos departamentos de Uso do Solo e de Engenharia, fiscalizar a execução das vias estabelecidas na lei.
O projeto estabelece ainda a definição das diversos espaços públicos (acesso, acostamento, alinhamento, faixa carroçável ou de rolamento, calçada ou passeio, calçadão, canteiro central, canteiro lateral, ciclofaixa e ciclovia.

O vereador Roberto Tourinho, que atua na Comissão de Obras da Câmara Municipal, salientou que o pedido de urgência dificulta a tramitação da matéria. “Apreciado dessa forma, há prejuízos para a matéria”, afirmou. Ele disse ter conversado com arquitetos e engenheiros e entregue a esses profissionais cópia do projeto para análise. “Há sérios problemas de ordem técnica, segundo listaram os especialistas”.

Conforme Tourinho, loteamentos já existentes não podem ser alcançados pela lei, o que é um equívoco. “De acordo com o princípio básico do Direito, uma lei não pode retroagir para prejudicar a quem quer que seja”. Ele comentou ainda sobre outro artigo que determina que dúvidas ou casos omissos da lei podem ser dirimidos pelo chefe do Executivo. “É outro lapso e que serve até de chacota. A Prefeitura possui uma Secretaria de Planejamento, uma Procuradoria Jurídica, aos quais compete esclarecer sobre dúvidas”.

Em outro artigo, segundo o vereador, que é advogado, o projeto faz alusão a uma tabela constante de uma lei que já foi revogada. “Simplesmente, se faz relação com uma lei de 1969 e que já não está mais em vigor”. O parecer da Comissão de Obras foi pela devolução da matéria, para correção desses erros técnicos, mas foi derrubado pelo plenário, com maioria governista.

O vereador Ângelo Almeida defendeu que o projeto nem mesmo deveria ter sido apresentado à Casa, sem que antes houvesse ocorrido amplo debate junto à sociedade civil. Mais uma vez, ele lembrou, esta é uma matéria que deveria estar embasada no Plano Diretor Urbano, que ainda não foi atualizado pelo Município.

“É um projeto que desautoriza os vereadores e a sociedade civil a realizar um debate responsável, na Câmara, sobre projeto de tamanha complexidade. Não coloco minha digital em projeto dessa natureza”, declarou.

O vereador Carlos Alberto Costa Rocha disse que vota contra o regime de urgência, mas observa que não há novidade nessa estratégia. “Infelizmente, tem sido assim com outros projetos. Lamento, voto contra, mas não é fato novo”.

O vereador Antônio Francisco Neto declarou que a matéria tem mais de 10 dias na Casa. Poderiam ter analisado antes. “Não existe isso, de projeto ter sido direcionado pelo Sincol. Vamos acabar com isto. A Comissão de Constituição e Justiça deu parecer favorável. Se há algum erro técnico, o Poder Executivo pode corrigir”.

Câmara pede ao Executivo informações sobre faculdade que não entregou diploma para professores

Professores da rede municipal de ensino que realizaram curso superior na Escola de Negócios do Estado da Bahia (Eneb), contemplados com bolsa de estudos pela Prefeitura de Feira de Santana, estão sendo prejudicados, pois se encontram impedidos de mudar de referência, junto à Secretaria de Educação, por falta da apresentação do diploma de conclusão do curso.

A denúncia está sendo feita pelo vereador Ângelo Almeida, que foi procurado pelos docentes para lhe relatar o problema. Além de apresentar os fatos ao Ministério Público, o vereador fez requerimento à Câmara, pedindo informações à Secretaria de Educação sobre as supostas irregularidades.

O vereador considera importante esclarecer “quais motivos levaram o Município a firmar convênio com uma instituição de ensino cujos cursos não são reconhecidos pelo MEC”. Quer saber ainda qual a posição da administração municipal em relação a essa instituição em razão dos prejuízos causados aos servidores.

Questiona ainda como o governo vai proteger os direitos dos seus professores, que se encontram prejudicados quanto à mudança de referência, já que a exigência básica é a apresentação do certificado de conclusão do curso. Por fim, o vereador pede a relação das instituições de ensino superior que foram selecionadas para firmar convênio com o Município e qual o critério da escolha adotada pelo Governo.

O vereador Marialvo Barreto disse que se o curso é reconhecido, o diploma sai de imediato. Quando não há o reconhecimento, é necessário chancela de outra instituição, autorizada, para obter o certificado do aluno. “Os esclarecimentos são importantes. O Executivo deve confirmar, antes de firmar um convênio, se a entidade tem reconhecimento do curso”.

O vereador Ewerton Carneiro, o Tom, líder da bancada governista, disse que a proposição deveria ser aprovada. “A contratação dessa faculdade foi durante o governo José Ronaldo, mas creio que devemos aprovar o requerimento”, acrescentou.

Câmara cancela Sessão Especial em Homenagem ao Dia do Representante Comercial

A Câmara Municipal de Feira de Santana, atendendo a solicitação do suplente de vereador Otávio Joel (DEM), autor do Requerimento nº 155/2010, comunica a sociedade feirense o cancelamento da Sessão Especial em homenagem ao Dia do Representante Comercial, que seria realizada no próximo dia 20 de agosto.

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