TCM multa prefeito e o ex de Sobradinho e encaminha representação ao Ministério Público

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O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (27/07/2010), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Sobradinho, Antonio Gilberto de Souza, e o atual gestor municipal, Genilson Barbosa da Silva, em razão de irregularidades encontradas na documentação da Prefeitura, no exercício de 2006.

O relator, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público contra os gestores, imputando ao primeiro multa no valor de R$ 2 mil e ressarcimento aos cofres públicos de R$ 26.229 e ao segundo multa de R$ 1 mil e a devolução ao erário de R$ 46.832. Cabe recurso da decisão.

O município de Sobradinho foi administrado por Antonio Gilberto de Souza nos períodos de 01/01 a 15/05/2006 e de 24/05 a 31/12/2006, e por Genilson Barbosa da Silva no período de 16/05 a 23/05/2006, tendo em vista o afastamento do seu titular em virtude de decisão judicial.

O termo de ocorrência relatou irregularidades no pagamento dos subsídios do prefeito e secretários municipais, que de acordo com os processos de pagamento analisados foi pago ao somente ao prefeito o total de R$ 110.200,00, durante o exercício de 2006, ultrapassando em R$ 14.200 o limite estabelecido pela Lei Municipal 328, de 08 de outubro de 2004.

Vale ressaltar que os subsídios relativos aos meses de novembro e dezembro de 2006 foram pagos em janeiro de 2007 como “Restos a Pagar” e que em fevereiro ocorreu um novo pagamento relativo ao mês de dezembro como “Despesas de Exercícios Anteriores”.

Inspetoria Regional de Controle Externo identificou o repasse de recursos, pelo Governo Federal ao Município, a título de royalties e Fundo Especial do Petróleo – FEP, no montante de R$ 120.498,89, sendo constatadas despesas efetivamente pagas com o referido recurso no valor de apenas R$ 25.331,93, divergindo do montante transferido em R$ 95.166,96.

Determinou-se a atual Administração Municipal a restituição da quantia de R$ 95.219,10 à conta corrente do Fundo Especial do Petróleo – FEP, com recursos municipais.

Por fim, cinco entidades civis receberam repasses de recursos a título de subvenções sociais, no total de R$ 12.029, sem a apresentação das respectivas prestações de contas.

Em sua defesa atual prefeito, Genilson Barbosa da Silva informou que durante o período de oito dias à frente do município realizou somente pagamentos de folha de pessoal da saúde, repasse de duodécimos, entre outras despesas que se fizeram necessárias para o momento.

Quanto ao outro gestor, mesmo tendo comparecido, através do seu preposto, para extrair cópias dos autos, deixou transcorrer à revelia o prazo que lhe foi assinalado, não apresentando qualquer manifestação ou defesa em relação aos fatos apontados.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Sobradinho. (O voto ficará disponível após conferência).

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