Procon fiscaliza cumprimento da nova resolução da Anac

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Empresas fornecedoras de passagens aéreas de Salvador estão sendo alvo de ação educativa do Procon/BA, órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado. Em visitas às lojas das empresas que operam no Aeroporto Luís Eduardo Magalhães – TAP, Oceanair, Gol/Varig, Webjet, TAM, Passaredo, Trip e Azul –, os fiscais divulgam a Resolução nº 141, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre procedimentos para atrasos, cancelamentos de voos, assistência material e preterição de passageiros (impedimento por troca de aeronave ou overbooking).

Segundo a diretora de fiscalização do Procon/BA, Isabella Barreto, depois dessa ação, o órgão verificará se as empresas estão cumprindo a resolução. Caso sejam encontradas irregularidades nos procedimentos, as empresas poderão ser autuadas.

Os novos procedimentos

Atraso de voo – Se o atraso for superior a quatro horas, a empresa aérea deverá oferecer a reacomodação em outro voo da mesma empresa, na primeira oportunidade, sujeita à disponibilidade de lugares, remarcar o voo para data e horário de conveniência do passageiro ou reembolsá-lo integralmente, incluindo a tarifa de embarque.

Cancelamento de voo – A empresa aérea deverá providenciar a reacomodação em outro voo da mesma empresa, sujeita à disponibilidade de lugares, a reacomodação em voo de outra empresa para o mesmo destino, a remarcação do voo para data e horário de conveniência do passageiro ou o reembolso integral, incluindo a tarifa de embarque.

Preterição de Embarque – Quando não for possível embarcar todos os passageiros no voo contratado (por motivo de segurança operacional, troca de aeronave, excesso de passageiros, entre outros), a empresa aérea deverá procurar por voluntários que aceitem embarcar em outro voo, mediante a oferta de compensações (dinheiro, bilhetes extras, milhas, diárias em hotéis, etc). Nesse caso, a empresa poderá solicitar a assinatura de recibo comprovando que foi aceita a compensação. A renegociação do contrato de transporte com o passageiro voluntário descaracteriza a preterição de embarque e afasta a punição da empresa pela Anac.

Assistência Material

Nos casos de atraso, cancelamento e interrupção de voo, e nas hipóteses de preterição de embarque, o passageiro terá direito de exigir da empresa aérea a prestação de assistência material: a partir de uma hora – facilidades de comunicação (internet ou telefonemas). A partir de duas horas – alimentação adequada e proporcional ao tempo de espera até o embarque (voucher, lanche, bebidas). A partir de quatro horas – acomodação em local adequado (espaço interno do aeroporto ou ambiente externo que possibilite aos passageiros, condições satisfatórias para aguardar pela reacomodação) ou hospedagem (quando necessária) e transporte do aeroporto ao local de acomodação.

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