Prefeito de Caatiba tem que devolver R$ 26 mil por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias

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Em sessão realizada nesta terça-feira (27/07/2010), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Caatiba, Omar Sousa Barbosa, pelo pagamento de multas e juros em proveito do INSS, no exercício de 2009.

O relator, conselheiro Fernando Vita, imputou ao gestor o ressarcimento aos cofres municipais do valor de R$ 26.674. Cabe recurso da decisão.

O atraso no pagamento das contribuições previdenciárias dos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2009, resultaram em um prejuízo correspondente a R$ 26.674 ao erário.

Em sua defesa, o prefeito alegou que encontrou o município em estado de completo abandono, com “ausência de aparato administrativo” que teria dificultado o processamento de dados da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) e o consequente pagamento em atraso das contribuições previdenciárias.

Assegura que não houve má-fé e tampouco a prática de atos de improbidade administrativa, uma vez que não se caracterizou o “favorecimento pessoal ao gestor ou a qualquer outra pessoa por ele possivelmente favorecida”, porquanto os encargos foram destinados ao órgão previdenciário (INSS).
Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Caatiba. (O voto ficará disponível após conferência).

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