Inscrições abertas para colóquio sobre voto dos presos

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O Centro de Educação em Direitos Humanos e Assuntos Penais (CEDHAP), J.J. Calmon de Passos e o Conselho Penitenciário do Estado da Bahia, órgãos da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), abriram inscrições para o 15º colóquio sobre “O direito do voto do preso como exercício da cidadania”.

O evento será realizado no dia 30 de julho de 2010, das 14h às 17h, no Auditório Pedro Milton de Brito, térreo da SJCDH. As inscrições podem ser feitas pelo telefone (71) 3117-6911 ou e-mail [email protected]

A proposta é discutir o impacto e os obstáculos operacionais para a implementação da Resolução nº 22.712 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no sistema prisional do estado da Bahia. O documento do TSE trata das medidas que devem ser adotadas para as eleições de 2010.

O objetivo é esclarecer sobre como o exercício dos direitos políticos pelo presos provisórios materializa os princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência dos apenados. São esperadas inscrições de estudantes universitários, professores e servidores públicos, mas o colóquio está aberto também a toda a comunidade.

O direito ao voto dos presos provisórios é garantido pela Constituição Federal de 1988 e será efetivado pela Resolução do TSE, nº. 23.219 de março deste ano, que estabelece a instalação de seções eleitorais em unidades prisionais em todos os estados da União.

Em Salvador serão instaladas seções eleitorais em quatro unidades do Complexo Penitenciário da Mata Escura – Conjunto Penal Feminino, Unidade Especial Disciplinar, Centro de Observação Penal e o Presídio Salvador. No interior serão em sete unidades – Presídios Advogado Ruy Penalva (Esplanada) e Advogado Nilton Gonçalves (Vitória da Conquista), além dos Conjuntos Penais de Teixeira de Freitas, Serrinha, Juazeiro, Feira de Santana e Paulo Afonso.

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