Emenda à Constituição – Discussão da PEC da Educação Integral está marcada para esta quarta-feira

A comissão especial sobre a PEC 134/07, do deputado Alceni Guerra (DEM-PR), que institui o regime escolar de oito horas diárias nas escolas públicas, se reúne amanhã para discutir e votar o parecer da relatora, deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO). O parecer ainda não foi divulgado e será apresentado durante a reunião, marcada para as 15h30, no plenário 4.

Alceni Guerra ressalta em sua justificativa que, apesar do princípio constitucional de que é dever do Estado oferecer educação básica gratuita e de qualidade a todos, “muitas crianças e adolescentes ainda se encontram fora da escola, vadiando pelas ruas, prostituindo-se, drogando-se, exercendo trabalho proibido em lei ou até mesmo praticando delitos”.

Para o deputado, se todas as crianças estivessem na escola, em regime de tempo integral, o índice de criminalidade seria reduzido, assim como o trabalho infantil. O deputado cita o exemplo de quando foi prefeito da cidade de Pato Branco (PR), período em que foi implantado no município o regime de educação em tempo integral para todos os alunos. “Por experiência própria, vi os índices de criminalidade no município serem dramaticamente reduzidos”, enfatiza.

Segundo ele, com a experiência, o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do município de Pato Branco passou, em quatro anos, do 291º lugar para o 36º no País, empatando em primeiro lugar no estado com o da grande Curitiba.

A permanência da criança durante oito horas por dia nas escolas, argumenta Guerra, apresenta outras vantagens para os estudantes, as famílias e a sociedade. “A atenção às crianças em tempo integral na escola reduz despesas em casa, tanto em alimentação quanto em energia elétrica, telefone, brinquedos, saúde e necessidade de proteção. As mães, por outro lado, são liberadas para outras formas de trabalho, o que lhes aumenta a renda familiar.”

Punição – A PEC também prevê punição para agentes públicos que deixarem crianças fora da escola. Segundo a PEC, esses agentes (como diretores de escola e o chefe do Executivo) estarão sujeitos à perda do cargo ou mandato e à inelegibilidade, pelo período de oito anos.

No caso de chefes do Poder Executivo, a PEC prevê ainda a inelegibilidade pelo período de oito anos. Em todos os casos, será assegurado amplo direito de defesa. Segundo o deputado, os diretores de escola que deixarem de matricular alunos, que dificultarem o acesso do aluno à escola por motivos burocráticos e não fiscalizarem devidamente a freqüência do aluno, “seguramente, não têm condições de exercer o cargo, devendo ser afastados de suas funções, após o devido processo legal, em que se garantam o contraditório e a ampla defesa”.

Em sua avaliação, o mesmo rigor deve ser cobrado do chefe do Executivo, “que deverá ser responsabilizado, sujeitando-se à perda do cargo e até mesmo à inelegibilidade”. O deputado destaca que a punição também deve atingir os integrantes do Ministério Público responsáveis pela promoção dos direitos da infância e da juventude.

Se aprovada na comissão especial, a proposta terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Sobre Carlos Augusto 9717 Artigos
Carlos Augusto é Mestre em Ciências Sociais, na área de concentração da cultura, desigualdades e desenvolvimento, através do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais (PPGCS), da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB); Bacharel em Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo pela Faculdade de Ensino Superior da Cidade de Feira de Santana (FAESF/UNEF) e Ex-aluno Especial do Programa de Doutorado em Sociologia da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Atua como jornalista e cientista social, é filiado à Federação Internacional de Jornalistas (FIJ, Reg. Nº 14.405), Federação Nacional de Jornalistas (FENAJ, Reg. Nº 4.518) e a Associação Bahiana de Imprensa (ABI Bahia), dirige e edita o Jornal Grande Bahia (JGB).