CIJ: declaração de independência de Kosovo não viola lei internacional

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Parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça afirma ainda que não houve violação da resolução 1244 do Conselho de Segurança; Ban Ki-moon ressalta que vai enviar decisão não vinculativa à Assembleia Geral da ONU.

A Corte Internacional de Justiça, CIJ, concluiu nesta quinta-feira que a declaração de independência de Kosovo da Sérvia, em 2008, não violou as leis internacionais.

Dez magistrados apoiaram o parecer, que não tem caráter vinculativo, e quatro se opuseram.

Medidas

Em comunicado, o Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, pediu para que todas as partes envolvidas na questão do Kosovo evitem medidas que possam ser consideradas provocativas e atrapalhem o diálogo.

Na nota emitida por seu porta-voz, Ban disse que vai enviar a opinião consultiva do CIJ à Assembleia Geral. Segundo o Secretário-Geral, a Assembleia havia solicitado opinião do CIJ sobre o caso e agora vai determinar como proceder.

No parecer, a Corte também concluiu que a adoção da declaração de independência em 17 de fevereiro de 2008 não violou o quadro constitucional ou a resolução 1244 do Conselho de Segurança.

Resolução

A resolução foi aprovada em 1999, após o fim do conflito entre tropas sérvias e rebeldes albaneses-kosovares, e estabeleceu a Missão das Nações Unidas para a Administração Interina do Kosovo, Unmik.

O país tem 2 milhões de habitantes. 90% da população é de origem albanesa e 10% são sérvios.

*Com informações da Rádio ONU

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