Aprovaçao do projeto Ficha Limpa é um dos destaques do semestre

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Agência Câmara publica, hoje(21/07/2010) e ao longo da próxima semana, matérias especiais com o balanço das votações da Câmara no semestre. Confira agora a primeira reportagem da série.

Normas mais rígidas para as candidaturas a cargos eletivos, o aumento de 7,72% para os aposentados que ganham acima de um salário mínimo e as novas regras para a exploração do petróleo do pré-sal foram alguns dos temas relevantes aprovados pela Câmara no primeiro semestre deste ano.

Outras matérias importantes aprovadas foram o piso salarial para os policiais dos estados; a redução do tempo de sigilo de documentos oficiais; e a política nacional de resíduos sólidos.

Política

Na área da política, o projeto Ficha Limpa (PLP 168/93), aprovado pela Câmara e transformado na Lei Complementar 135/10, impõe normas mais rígidas para o registro de candidaturas. O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a validade da lei já para as eleições deste ano.

O texto votado surgiu de iniciativa popular, amparada por cerca de 1,3 milhão de assinaturas, e obteve consenso no Plenário depois de ser analisado por um grupo de trabalho e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A lei proíbe as candidaturas dos condenados por decisão de colegiado da Justiça no caso de crimes de maior gravidade e com dolo, como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas.

Segundo a nova lei, o período durante o qual o condenado ficará sem poder se candidatar é unificado em oito anos. A renúncia para evitar processo de perda de mandato passa a ser um dos motivos que tornarão o político inelegível.

Uma das mudanças que viabilizaram a aprovação do projeto foi o efeito suspensivo para o recurso que o réu pode apresentar contra a decisão colegiada que o condenar e, em consequência, torná-lo inelegível.

Com o efeito suspensivo, a candidatura pode ser registrada e a pessoa pode até ser eleita. Entretanto, o julgamento do recurso terá prioridade sobre todos os demais e, se ele for negado, a candidatura será cancelada ou o diploma do eleito cassado.

Documentos sigilosos

Os documentos guardados pelo Poder Público que forem classificados como ultrassecretos terão prazo de sigilo diminuído de 30 para 25 anos, segundo prevê o Projeto de Lei 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), aprovado pela Câmara.

O texto aprovado tomou como base um projeto do Executivo e estabelece os procedimentos para o acesso de qualquer cidadão a esses dados. A matéria está sendo analisada pelo Senado.

Os documentos classificados como secretos terão prazo de 15 anos de sigilo, e os reservados de cinco anos. Todos os prazos poderão ser prorrogados por igual período uma única vez.

Essa nova sistemática criada na Câmara acaba com a prorrogação indefinida do sigilo de documentos que possam causar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território brasileiro.

Os dados pessoais, relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão acesso restrito por 100 anos. As exceções são para autorização legal (mandado), a pedido da própria pessoa e em casos de tratamento médico, por exemplo.

*Com informações da Agência Câmara

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