TCM revê contas das câmaras de Tanhaçu e Itapetinga

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O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quarta-feira (02/06/2010), concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração referente às contas da Câmara de Tanhaçu, da responsabilidade de Sidney Pires Santana, relativas ao exercício de 2008.

O relator do parecer, conselheiro substituto Evânio Cardoso, determinou a emissão de novo decisório pela aprovação com ressalvas das contas, mantendo a multa no valor de R$ 2 mil e suprimindo a determinação de formulação de representação ao Ministério Público e da multa de R$ 10.270,80, por ter sido comprovada a publicação do relatório de gestão fiscal referente ao 3º quadrimestre.

Em relação ao descumprimento do artigo 29-A da Constituição Federal, quando a Câmara teria executado despesa superior ao limite estabelecido na norma constitucional, o gestor argumentou que isso se deu pelo fato de ter o Executivo repassado duodécimo a menor no exercício, pois de acordo com a receita realizada no exercício anterior, o total transferido deveria ser de R$ 802.224,20, enquanto que o Poder Executivo repassou apenas R$ 763.212,50. Conforme balancete do mês de dezembro, a despesa foi de R$ 762.912,50, em cumprimento ao artigo acima citado.

Sobre o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, alegou mais uma vez não ter sido ele quem deu causa à inexistência de saldo para fazer face a despesas inscritas em restos a pagar, desde quando parte da quantia se referia a débitos da Câmara junto ao INSS, contraídos, segundo ele, em gestões pretéritas, e assim não poderia ele ser responsabilizado.

A relatoria afirmou que em virtude do Legislativo ter recebido duodécimos em valores inferiores ao devido, ter realizado despesas da ordem de R$ 762.912,50, já inclusos os restos a pagar de R$ 6.082,19, além de ter apresentado depósitos/consignações no passivo financeiro no montante de R$ 2.513,01, compreendeu-se que não foram deixados valores a pagar para o exercício seguinte sem disponibilidade suportável.

Itapetinga – Na mesma sessão, o pleno concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração das contas da Câmara de Itapetinga, na gestão de José Roberto Menezes e Zildo Carvalho de Oliveira, no exercício de 2008.

O relator do parecer, conselheiro José Alfredo, determinou a emissão de novo decisório pela aprovação com ressalvas das contas apenas do primeiro gestor, mantendo como rejeitadas as do segundo.

A relatoria também reduziu o valor da multa imputada ao gestores José Roberto Menezes e Zildo Carvalho de Oliveira para R$ 2 mil e R$ 1 mil, respectivamente, além de ter eliminado a determinação de ressarcimento ao erário da quantia de R$ 35.000,00, uma vez sanada a indicada ocorrência de despesa sem suporte documental.

Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração das contas da Câmara de Tanhaçu. (O voto ficará disponível após conferência).
Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração das contas da Câmara de Itapetinga. (O voto ficará disponível após conferência).

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