Prefeito de Umburanas gasta mais de R$ 1 milhão com locação de veículos sem licitação

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O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (08/06/2010), julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Umburanas, Raimundo Nonato da Silva, em razão da realização de despesas com locação de veículos, no montante de R$ 1.421.650,53, sem a realização de procedimento licitatório, no exercício de 2008.

A relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor e imputou multa no valor de R$10 mil. Cabe recurso da decisão.

O termo de ocorrência foi lavrado pela 23ª Inspetoria Regional de Controle Externo dando conta de que despesas foram realizadas com a empresa MLT – Serviços de Transporte Ltda., em 2008, contratação de R$ 1.421.650,53, referentes a locação de veículos, sem a realização do correspondente processo licitatório, bem como sem apresentação de quaisquer justificativas para o fato.

Em sua defesa, o prefeito alegou que ao assumir a administração municipal em 01/05/08, por determinação judicial, não encontrou nenhum documento, quiçá, computadores, programas de folhas, de contabilidade, sendo obrigado a decretar estado de emergência e solicitar documentos ao próprio TCM, para que pudesse gerir a administração do Município.

Foram apresentados os processos licitatórios, na modalidade Tomada de Preços, nº 001/2008 e 002/2008, vencida pela empresa MLT – Serviços de Transporte Ltda., pelo valor de R$ 638.750,00 e de R$ 644.600,00, respectivamente, para o fornecimento de transporte escolar na sede e zona rural do Município e fornecimento de transporte escolar para servir ao Gabinete do Prefeito e as diversas Secretarias de Governo do Município.

Quanto as despesas realizadas mediante diversos processos de pagamento, somando R$ 302.246,34, o gestor afirmou que também estariam regulares devido a edição em 02/05/08 de Decretos nº 16/2008, declarando o Município de Umburanas em estado de emergência pelo prazo de noventa dias, e que, após o decurso desse tempo, considerando a persistência dos problemas administrativos gerados pela antiga gestão, em 04 de agosto de 2008 o atual prefeito viu-se obrigado a prorrogar por mais 90 dias o prazo previsto.

Com base no parecer da assessoria jurídica do TCM, vislumbrou-se, a teor do contido no Decreto nº 16/2008 e nos demais diplomas legais editados com os mesmos fins, que a declaração da situação emergencial foi lastreada em situação irregular, causada pela gestão anterior, consequência, portanto, da ação humana, qual seja, a má administração, a negligência com a coisa pública. Não se verifica, pois, a presença de situação imprevista ou imprevisível a justificar a decretação da situação de emergência.

Por último, de referência às Tomadas de Preço nºs 001/2008 e 002/2008, os certames não trazem qualquer indicação de haver passado pelo crivo da 23ª IRCE, conforme determina a legislação de regência, violando, no particular, as exigências de que trata a Resolução TCM nº 1060/05, razão porque não lhes é reconhecido valor probante dada a não comprovação da sua contemporaneidade com a realização das despesas questionadas.

Estudantes do curso de direito da Universidade Federal da Bahia e da Faculdade Unyahna estiveram presentes na sessão acompanhando os julgamentos dos processos.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Umburanas. (O voto ficará disponível após conferência).

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