Prefeito de Riachão do Jacuípe tem que devolver R$ 31 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (16/06/2010) julgou procedente, mas com ressalvas, o termo de ocorrência lavrado contra a Prefeitura de Riachão do Jacuípe, relativo ao exercício de 2010.

O conselheiro substituto Oyama Ribeiro imputou ao denunciado, prefeito Lauro Falcão Carneiro, multa no valor de R$ 3 mil, e ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 31.283,30 pela não correspondência dos valores nas despesas referente às saídas de numerário da conta do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.

O TCM determinou ainda o envio do original do processo ao Ministério Público e a formulação de representação contra o gestor.

Convocado a se manifestar sobre o termo de ocorrência, o gestor não apresentou qualquer defesa, “o que é inadmissível a um administrador que tem compromisso com os cidadãos”, segundo o relator:
“O gestor demonstra não se preocupar com a transparência que deve permear a administração pública, o que contraria a legislação de regência, inobservando os princípios expressos em artigos da Constituição do Brasil e da Constituição Estadual”.

O gestor infringiu as normas do Tribunal de Contas dos Municípios e não atentou às fases de processamento da despesa, conforme estabelecidas por lei federal, como empenho, liquidação e pagamento.

Íntegra do voto do relator. (o voto ficará disponível no portal após a conferência).

Redação do Jornal Grande Bahia
Sobre Redação do Jornal Grande Bahia 108726 Artigos
O Jornal Grande Bahia (JGB) é um portal de notícias com sede em Feira de Santana e abrange as Regiões Metropolitanas de Feira de Santana e Salvador. Para enviar informações, fazer denúncias ou comunicar erros do jornal mantenha contato através do e-mail: [email protected]