Governo vai recomendar mudanças nas leis de comunicação, afirma ministro

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O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, afirmou nesta quinta-feira que o governo já começou a examinar as 672 sugestões aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) para identificar quais exigem mudanças no marco legal da área. Após essa análise, o governo vai encaminhar recomendações ao Congresso.

Martins participou de audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater a implementação das propostas aprovadas na 1ª Confecom, realizada em dezembro do ano passado.

O ministro ressaltou que um grande número de propostas pede a regulamentação do artigo 221 da Constituição, que estabelece princípios para a comunicação eletrônica, como o estímulo à produção de conteúdo independente e a regionalização da produção. “O Congresso é o responsável por isso”, disse. O conceito de independente refere-se a conteúdo produzido por empresa diferente da distribuidora.

Televisão

O assessor especial da Casa Civil da Presidência da República, André Barbosa, informou que o governo apoia o Projeto de Lei 29/07, que abre o mercado de televisão a cabo para as concessionárias de telefonia fixa e institui cotas de conteúdo nacional e independente na TV por assinatura. O projeto, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), foi aprovado pela Câmara no final de maio e será encaminhado para o Senado.

O procurador-geral da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Marcelo Bechara, destacou que o governo já está implementando algumas diretrizes aprovadas na conferência. Ele citou o Plano Nacional de Banda Larga, divulgado pelo Poder Executivo em maio, e o marco regulatório civil na internet, que estava em consulta pública na internet até 2 de junho. O anteprojeto de lei deve ser encaminhado pelo Executivo ao Congresso ainda neste ano.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que propôs a audiência, defendeu a instalação do Conselho de Comunicação Social (CCS) pelo Senado, conforme diretrizes aprovadas na Confecom. Previsto pela Constituição, o CCS não funciona desde 2006 porque a Mesa do Senado não indica seus representantes.

A deputada informou que entrou com representação no Ministério Público solicitando que a Mesa do Senado explique o motivo da não instalação do conselho. A deputada defendeu ainda a alteração do artigo 54 da Constituição, para que deixe explícito que deputados e senadores não podem ter concessões de rádio e TV. O artigo lista os cargos e as funções que os parlamentares não podem ocupar.

Íntegra da proposta: PL-29/2007

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