Governo da Bahia tem o prazo de dez dias para prestar contas a Procuradoria Regional Eleitoral sobre gastos efetuados com publicidade

Jornal Grande Bahia compromisso em informar.
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O governo da Bahia tem o prazo de dez dias para apresentar A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) informações sobre os gastos efetuados com publicidade nos últimos três anos e em 2010. Um procedimento administrativo foi instaurado na última quarta-feira (2/6/2010) pela Procuradoria para investigar os valores. O prazo do governo começou a contar a partir dessa data, quando foi instaurado inquérito.

Foi requisitado pelo procurador Regional Eleitoral, Sidney Madruga, ao governo informe sobre os gastos com publicidade na administração direta e indireta, discriminados por entidade. De acordo com o que determina a lei que estabelece as normas para as eleições (art. 73, VII, Lei 9.504/97), é vedado, em ano eleitoral, e nos três anos anteriores ao pleito, realizar despesas com publicidade nas esferas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição.

Segundo considera o procurador, há um número excessivo de propaganda institucional promovida pelo Governo no Estado, nos últimos meses, divulgada, sobretudo, em emissoras de rádio e televisão, internet, além de diversos outdoors espalhados na capital e no interior da Bahia.

Caso fique constatado a irregularidade, a pena é de suspensão imediata da conduta vedada e abusiva, quando for o caso, sujeitando os responsáveis à multa, além da cassação do registro ou do diploma do candidato beneficiado, sem prejuízo de outras possíveis sanções no âmbito eleitoral.

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