TCM mantém rejeição das contas de Santa Luzia, sob suspeita de fraude

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Em sessão realizada nesta quarta-feira (26/05/2010), o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração referente às contas do prefeito de Santa Luzia, Ismar Jacobina de Santana, relativas ao exercício de 2008. mantendo a rejeição das contas, sob suspeita de falsificação de assinaturas na autenticação de documentos.

O relator, conselheiro substituto Evânio Cardoso, determinou a modificação de alguns itens do parecer, preservando, contudo, as multas de R$ 20 mil, em decorrência das falhas remanescentes, e de R$ 25,2 mil, em razão da falta de comprovação da publicidade do relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre. Também foi mantida a determinação de formulação ao Ministério Público.

Quanto à ausência de licitação para aquisição de combustíveis, locação de veículos, gêneros alimentícios e material de limpeza, material gráfico, assessoria/consultoria jurídica, medicamentos, material de limpeza e material de construção, no montante de R$ 1,6 milhão, o prefeito afirmou ter realizado os procedimentos licitatórios.

Como prova de suas alegações, foram apresentados dois convites, duas tomadas de preços e uma Inexigibilidade, todos com o carimbo da Inspetoria Regional, no total de R$ 914 mil.

Acontece que embora os processos estejam com o carimbo da Inspetoria Regional de Controle Externo, estes não contemplam a identificação do servidor responsável, nem seu respectivo cadastro funcional, comprometendo a comprovação de originalidade dos documentos em decorrência dos indícios de falsificação das assinaturas de servidores do TCM nos documentos.

Com relação ao descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que apontou inicialmente uma indisponibilidade de caixa de R$ 176.224,13 para pagamentos dos inscritos em restos a pagar, o gestor não conseguiu descaracterizar a irregularidade.

Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração da contas da Prefeitura de Santa Luiza. (O voto ficará disponível no portal após a conferência).

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