Senador César Borges quer acabar com insegurança jurídica que ameaça mais de 20 mil empregos gerados na contução civil na Bahia

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De acordo com matéria que circula na grande mídia baiana, o Senador César Borges (PR) protesta contra a possibilidade de todas as licenças ambientais concedidas pela prefeitura de Salvador desde 2005 serem suspensas. Segundo avalia ele, os Ministérios Públicos da União e da Bahia “causam insegurança jurídica para a cidade e ameaçam cerca de 20 mil empregos gerados na indústria da construção civil”. O parlamentar classifica a determinação para fechar 33 empreendimentos já construídos, até que as licenças sejam reavaliadas, como uma “afronta” aos governos estadual e municipal, autores dos licenciamentos.

Por meio da ação 18314-71.2010.4.01.3300, em tramitação na 4ª Vara Federal, MPF, MPE e Ibama questionam a legalidade de licenças concedidas pela prefeitura. A ação foi ingressada no último dia 3 e desde o dia 10 está para decisão do juiz Luiz Salomão Viana. O Instituto do Meio Ambiente, órgão da Secretaria de Meio Ambiente do Estado, também foi arrolado como réu.

O senador vai apresentar Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para resolver o conflito. “É preciso que fique bem clara a distribuição de competência entre os entes da federação com relação ao meio ambiente”. Borges atribui a crise neste setor em função dos procuradores que estão exercendo pressão junto aos bancos, entre eles BNDES, Banco do Brasil e Caixa, para cancelarem contratos de financiamento de obras, incluindo os que já foram concedidos.

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