Plenário retoma nesta semana votação dos destaques do Ficha Limpa

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Destaques podem excluir os casos de inelegibilidade de candidatos condenados por abuso de autoridade ou compra de votos

A Câmara vai retomar nesta semana a votação de destaques ao Ficha Limpa (projetos de lei complementar 168/93, 518/09 e outros). Há destaques para mudar pontos importantes da proposta, que amplia os casos de inelegibilidade, unifica em oito anos o período em que o condenado não poderá se candidatar e torna inelegíveis aqueles condenados por decisão de colegiado da Justiça. O deputados poderão votar os destaques a partir desta terça-feira (11/05/2010), em sessões extraordinárias.

O Plenário já rejeitou, na semana passada, três destaques e preservou o texto do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).

Entre os destaques que ainda serão votados está um do PMDB que pode retirar do texto a inelegibilidade provocada por decisão de colegiado nos casos de corrupção eleitoral, compra de votos, doação ou uso ilícito de recursos de campanha e conduta proibida a agentes públicos em campanhas. O texto de Cardozo prevê a inelegibilidade para os crimes eleitorais que sejam punidos com a cassação do registro do candidato ou do diploma daquele já eleito.

Abuso de autoridade

Outro destaque, de autoria do PP, pode retirar do texto a inelegibilidade por condenação relativa a crime de abuso de autoridade. De acordo com o texto aprovado, essa inelegibilidade só valerá nos casos em que a condenação resultar na perda do cargo ou na inabilitação para função pública.

O PP também apresentou destaque para excluir do texto os crimes contra o meio ambiente e a saúde pública daqueles que poderão tornar a pessoa inelegível por oito anos após o cumprimento da pena, com base em decisão final ou de colegiado da Justiça.

Já o PSDB quer excluir a possibilidade de o candidato pedir efeito suspensivo quando apresentar recurso contra decisão de colegiado que o condenou. O efeito suspensivo foi a solução encontrada pelo relator para ganhar mais apoio na votação da matéria. O texto original era mais rigoroso, pois não previa esse mecanismo.

Recicláveis

Nas sessões ordinárias, os deputados devem analisar as medidas provisórias que trancam os trabalhos. Uma delas, a MP 476/09, concede um crédito presumido de IPI às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação dos seus produtos. Esses materiais deverão ser adquiridos diretamente de cooperativas de catadores.

Um regulamento do Executivo definirá quais materiais poderão gerar o crédito presumido, que deverá ser usado para abater apenas o IPI a pagar.

Sanções comerciais

Também tranca os trabalhos a MP 482/10, que viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC. É o caso atual dos Estados Unidos.

Incentivos fiscais

Se chegarem a tempo de serem incluídas na pauta, as emendas do Senado à MP 472/09 se tornarão o primeiro item das sessões ordinárias. A MP concede incentivos fiscais a diversos setores da economia, especialmente à indústria petrolífera das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Entre as emendas, destaca-se a que concede perdão de dívidas rurais de até R$ 10 mil contraídas perante o Fundo Constitucional do Nordeste (FNE), ou o Pronaf , ou lastreadas em outras fontes com risco da União.

Ministério Público

O Plenário vai realizar, também, uma votação secreta para eleger um integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) na vaga que cabe à Câmara indicar.

Indicado pela maioria dos partidos da Casa, Luiz Moreira Gomes Júnior formou-se em Direito pela Universidade Federal do Ceará (1996). Ele possui mestrado em Filosofia e doutorado em Direito, ambos pela Universidade Federal de Minas Gerais.

O atual conselheiro, Francisco Maurício Rabelo Albuquerque Silva, não pode ser reconduzido porque já exerceu dois mandatos, o máximo permitido pela Constituição.

Confira as demais MPs que trancam os trabalhos:

– MP 478/09: extingue, a partir de 1º janeiro deste ano, o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);

– MP 479/09: reorganiza carreiras do serviço público federal;

– MP 480/10: libera R$ 1,37 bilhão do Orçamento de 2010 para socorro a vítimas de chuvas e estiagens;

– MP 481/10: autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres;

– MP 483/10: dá status de ministérios a 4 secretarias vinculadas à Presidência da República.

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