CMFS: Câmara discute atuação da Defensoria Pública

Defensoria Pública A Câmara Municipal de Feira de Santana, ontem (27/05/2010), através de audiência pública, discutiu a atuação da Defensoria Pública da Bahia no município, atendendo ao Ofício 53/2010, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

O evento foi conduzido pelo vereador Ângelo Almeida (PT), que compôs a mesa de honra juntamente com Firmiane Venâncio, coordenadora executiva das Defensorias Públicas Regionais; Sandra Risério Falcão, subcoordenadora da 1ª Defensoria Pública Regional de Feira de Santana; Tereza Cristina Almeida Ferreira, defensora pública geral do estado da Bahia; Sumaia Queiroz, promotora de Justiça do Ministério Público; José Raimundo, secretário municipal de Educação (representando o prefeito Tarcízio Pimenta) e Mizael Freitas de Santana, secretário municipal de Prevenção a Violência.

Coordenadora executiva

A Coordenadora executiva das Defensorias Públicas, Regionais Firmiane Venâncio iniciou o debate fazendo uma breve apresentação da estrutura organizacional da Defensoria Pública no Estado da Bahia. Segundo ela, em Salvador, o órgão dispõe de uma Defensoria Pública Geral e uma Coordenação Executiva das Defensorias Regionais. Por sua vez, no interior do estado, a palestrante declarou que existe seis Defensorias Públicas Regionais. “A primeira Defensoria Pública Regional é a de Feira de Santana. Nós temos em seguida: Vitória da Conquista, Ilhéus, Itabuna, Senhor do Bonfim e Santo Antônio de Jesus”, informa.

Na oportunidade, Firmiane enfatizou os programas e práticas exitosas da Defensoria Pública, premiados nacionalmente, dentre eles: “Sou Pai Responsável”, com o objetivo de, através de exame de DNA gratuito, possibilitar de forma mais ágil a investigação de paternidade; “Ame e Adote”, estímulo à adoção de crianças e adolescentes; “Cidadania Rural”; projeto que aproxima o defensor público das comunidades rurais; “Moradia Digna” e CAPRED/CEAFLAN, que é a Central de Atendimento a presos em delegacias, bem como a seus familiares.

Ela acrescentou que o órgão tem desenvolvido projetos junto às comunidades quilombolas. Firmiane destacou ainda o Balcão de Direitos da Defensoria Pública, no Sul da Bahia, com a finalidade de promover a inclusão social e jurídica das comunidades indígenas. A defensora pública disse também que a instituição tem atuado em festas populares, como Carnaval e Micareta, mediante a presença de defensores públicos na avenida.

Dentre as ações cidadã por grupos socialmente vulneráveis, a defensora pública citou: Direito do Consumidor; Violência Doméstica e Familiar (defesa dos direitos das mulheres); valorização da pessoa idosa (ações na área de saúde) e acessibilidade de pessoas com deficiência.

Firmiane informou que a Defensoria Pública é uma das instituições mais nova do sistema de Justiça. Segundo ela, no estado da Bahia o órgão foi institucionalizado no ano de 1985. Na sequência, a defensora pública afirmou que uma das necessidades urgentes das Defensorias Públicas Regionais é ampliação do quadro de servidores. “A instituição dispõe apenas de 200 defensores públicos para atender todos os municípios baianos”.

No que tange a desafios para consolidação de uma Defensoria Regional, Firmiane destaca: diálogo aberto com os poderes constituídos e, sobretudo, com a sociedade civil; conscientização do papel da defensoria Pública e do defensor público por todos os cidadãos abrangidos pela regional; aproximação do cidadão para reconhecê-lo como sujeito onde quer que ele esteja e reconhecimento por parte da sociedade de que a Defensoria Pública é espaço da cidadania e que, portanto, deve ser valorizada por todos.

Subcoordenadora da 1ª Defensoria

Subcoordenadora da 1ª Defensoria Pública Regional de Feira de Santana, Sandra Risério Falcão iniciou sua explanação, salientando que “a Defensoria Pública atua na defesa das pessoas necessitadas de condições econômicas, dos Direitos Humanos, dos direitos e deveres inerentes da pessoa, em todas as áreas e graus de jurisdição. Promove a defesa judicial. extrajudicial e administrativa, atuando também na implementação de políticas públicas, visando não só o acesso à Justiça, mas a acessibilidade do fundamento maior da nossa República que é a dignidade da pessoa humana”.

Em seguida, ela ressaltou que “o defensor público não é só aquele o defensor dos pobres, dos oprimidos ou dos excluídos. O defensor público é o defensor do cidadão, daquele que precisa ver assegurado os seus direitos, independente de sua condição econômica. É aquele profissional comprometido que ingressa na carreira, mediante concurso público e que preserva no todo o trabalho e o direito do seu assistido”.

Na oportunidade, Sandra Falcão disse que a Comarca de Feira de Santana dispõe de 11 defensores públicos, atuando nas seguintes áreas: Defesa do Consumidor, Idoso, Criança e Adolescência, Família, Criminal, Execução Penal, Violência contra a Mulher, Cível, Registros Públicos, entre outras. De acordo com ela, no município, estão em andamento cerca de 25 mil processos patrocinados pela Defensoria Pública.

No que diz respeito ao atendimento, ela declarou que os defensores públicos atendem a população três vezes na semana. Além disso, a Defensoria Pública tem atuação permanente junto aos órgãos: Complexo Policial, Presídio Regional e Comunidade de Atendimento Sócioeducativo (CASE).

Defensora pública

Defensora pública geral do estado da Bahia, Tereza Cristina Almeida Ferreira deu ênfase ao novo projeto da Defensoria Pública, que consiste na implantação de um Núcleo Avançado de Prevenção Criminal e Defesa do Preso Provisório.

“O Projeto tem origem no Programa de Fomento a serviços avançados sobre preso provisório passível de penas alternativas no Brasil, coordenado pelo DEPEN, o qual visa à implementação do Sistema Integrado de Gestão do Monitoramento das Penas e Medidas Alternativas no Brasil, através de soluções de natureza político-institucional e técnico-operacional, voltadas à melhoria dos mecanismos e práticas existentes nas unidades da Federação e que versem sobre a aplicação e a execução de penas alternativas à prisão, buscando a difusão das ações exitosas, decorrentes da implantação de políticas sustentáveis de prevenção criminal”, declarou Tereza Cristina.

Segundo ela, a Defensoria Pública tem como propósito a promoção da cidadania e defesa dos direitos humanos, através da orientação, conscientização, postulação e defesa de direitos, incentivando a inserção dos cidadãos no mercado de trabalho, através de parcerias, no sentido de resgatar ou fortalecer a dignidade humana.

Em seguida, discursaram também sobre a atuação da Defensoria Pública do Estado da Bahia: Alexandra Soares da Silva e Melina Dantas Prates, defensoras públicas responsáveis pelo Projeto da Especializada de Família no município de Feira de Santana; Pedro Paulo Casali Bahia, defensor público responsável pelo Projeto Moradia Digna e Ações Cautelares envolvendo o SUS e Curadorias; Bethânia Ferreira de Souza, defensora pública responsável pela Especializada em Defesa do Consumidor e a Força Tarefa e Execução Penal; Liliane Miranda Amaral, defensora pública responsável pela Trajetória da Defesa Criminal e Força Tarefa e Presos Provisórios.

Também emitiram opiniões sobre o assunto da audiência pública: Professor José Raimundo, secretário municipal de Educação; Clóvis Lima, diretor do Movimento de Organização Comunitária (MOC); Solange Guerra, representante da Associação Comunitária de Mulheres de feira de Santana e os vereadores Ângelo Almeida e Roberto Tourinho.

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